Ação Restituição De Quantias Pagas

prova da impontualidade 2. Execução frustrada - obrigação liquida, certa e exigível - execução individual: sociedade empresária não paga, não deposita, não nomeia à penhora (tríplice omissão) - para requerer a falência, extingue-se ou suspende-se a execução individual: instrução do pedido de falência: certidão atestando falta de pagamento, deposito e nomeação - ação de falência: autônoma e no foro competente - não é necessário protesto - não é necessário um valor mínimo 3. Atos…

Acão de danos morais e materiais com repetição de indébito No corrente ano de 2014, as empresas Rés passaram a divulgar amplamente em diversos veículos de informação a apresentação que a banda musical XXX faria na cidade (doc. 5). O evento, marcado para acontecer no dia 0/0/0, numa sexta-feira, no parque de exposições da cidade, fora cancelado horas antes de seu início, surpreendendo vários consumidores e fãs das bandas que se apresentariam. Através de nota publicada pela…

autorização do Alfa Concursos Públicos Online. O produto/serviço é o elemento objetivo da relação de consumo, sendo as partes o elemento subjetivo. Vale frisar também sobre a Remuneração, que poderá ser direta ou indireta. A direta o consumidor paga pelo produto e o leva. Na indireta é, por exemplo, a instalação “gratuita” de som na compra de um carro, onde o valor está embutido em outros pagamentos. ATENÇÃO: Não serão consideradas relações de consumo: a) Locatícias b)…

qualificada nos autos da Ação de Indenização que lhe move ALDENITA ROSA DE MORAIS, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE I. DA INÉPCIA DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL 1. A Autora formula três pedidos em sua exordial: a devolução de R$ 3.654,02 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) referente à quantia paga pelos…

maneira, a partir do terremoto, a falência deveria ser dividida entre falência com culpa e sem culpa, a primeira seria digna de prisão, a segunda não. Basicamente este é o mecanismo que se tem hoje, não se pode presumir a culpa ou não no curso da ação falimentar, se investiga para averiguar se cabe prisão ou não. b) Período Imperial: Com D. João no Brasil ainda vigorava as leis portuguesas, até que foi editado o Código Comercial em 1850. Nosso código tinha uma parte específica que…

advogado LIDIANE TELES SHOCKNESS RIBEIRO, regularmente inscrita na OAB n° 6326 com escritório profissional na Rua Almirante Barroso n° 1316, Bairro Santa Bárbara, em Porto Velho/RO, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de RODOBENS ADM DE CONSORCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 51.855.716/0001-01 estabelecida na Av. Murchid Homsi, 01404 – CEP…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0010776-96.2014.8.16.0018 LAURA DAS NEVES HONDA E OUTROS, já qualificados nos Autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final subscrito, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, apresentar…

exercício do direito de arrepender-se é assegurada ao consumidor a devolução da quantia eventualmente paga, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais, o mesmo não ocorrendo em benefício do fornecedor, quando das despesas com frete, postagem e outros encargos, em virtude da teoria do risco do negócio. Neste sentido a jurisprudência tem se posicionado da seguinte forma: Direito do consumidor e processual civil – ação monitória – embargos – contrato de venda de produto…

26 3.9. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS 26 3.10. MORA NO RECEBIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO 27 3.11. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS GARANTIAS 27 3.12. RESPONSABILIDADE DOS PATROCINADORES 28 3.13. DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS 28 3.14. AÇÃO PARA OBRIGAR A ENTREGA DO BEM 33 3.15. ANOMALIA DO MERCADO E ELEVAÇÃO DO PREÇO 34 3.16. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO 36 3.17. FUNDO COMUM E DEMAIS RECURSOS 37 4. CONSÓRCIO DE EMPRESAS 38 5.…

do arbitramento dos honorários, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Neste mesmo sentido foi indicado o REsp 1155708/PR: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1155708/PR, Rel. Ministro…