Ação Restituição De Quantias Pagas

Ação de Restituição c/c Danos Morais CDC. Vício no produto. Demora no conserto. Danos morais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX (nome da demandante), (profissão), (endereço), por seu assistente/advogado signatário, vem propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS, contra a empresa XXX – CNPJ XXX, (endereço), pelos motivos e para os fins que passa a expor: DOS FATOS A Requerente, na data de 17.01.2014, adquiriu em um

executar ação regressiva contra o fabricante, produtor ou importador, após pagamento. O Código de Defesa do consumidor dá ao fornecedor a oportunidade de usar o sistema de garantia do produto e reparar o defeito em 30 dias. Se não sanar o vício no prazo legal, o consumidor poderá escolher dentre as três alternativas dispostas nos incisos I, II, III do parágrafo 1º, art. 18: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição…

domiciliado na Rua Engenheiro Carlos Guimarães, nº 04, Bairro Caixa D’água, Salvador, Bahia, por sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Asclepiades Menezes nº 30, centro, Santo Amaro, Bahia, vem a V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS fundamentada no art. 5.º da Constituição Federal, c/c os arts. 6.º VI, 14 e 22 da Lei 8.078/90 e art. 159 do Código Civil, contra a LOJAS MAIA LTDA, com endereço na Rua Conselheiro…

– CÍVEL João Antunes, casado com Beatriz Valença, compra um imóvel junto à CEF, em leilão de imóveis, por ela realizado, que passaram à sua propriedade em razão do não pagamento do contrato de financiamento dos anteriores proprietários. O casal paga pelo imóvel a importância de R$ 208.000,00 e, diante da quitação do valor, recebe a chave do imóvel com a respectiva escritura pública. O imóvel situa-se em Bauru, e o negócio concretiza-se em junho de 2005. Em julho de 2005, quando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX Autos n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx Pedido de Restituição do Veículo xxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG n.º xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliado e residente nesta Cidade e Comarca de xxxxxx, sito Bairro xxxxx (Endereço completo) por sua advogada in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, nos autos epigrafados…

por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso - Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada + perdas e danos Abatimento proporcional do preço 2. Vícios de QUANTIDADE São alternativas à disposição do consumidor: - Abatimento proporcional do preço - Complementação do peso ou medida - Substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo - Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada + perdas e danos…

NA RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O produto defeituoso foi encaminhado para assistência técnica autorizada do fabricante e não houve pelo prestador do serviço a adequada solução dos problemas apresentados no aparelho, o que gerou a ação de indenização movida pelo autor; 2) Constatado o defeito no aparelho celular e havendo inércia do comerciante fornecedor na devolução e/ou troca do bem, ou até mesmo a restituição da quantia…

Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA OU ORAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FURTO DE…

xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade de xxxxxxx, CEP xxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO REDIBITÓRIA - Pelo Rito Sumário - para a tutela de pretensão que a seguir deduz em face de xxxxxxxx, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxxx, cidade…

qualidade ou quantidade. Não sendo o vicio sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I- A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III- O abatimento proporcional do preço. O Consumidor também pode fazer reclamações com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou…