Ação Rescisória Previdenciario

gritos de “moleque”, encontrava-se frente a diversos colegas e clientes. O Reclamante relata que tal conduta patronal ocorrera inúmeras vezes. Mesmo o Reclamante tendo sua CTPS anotada no momento da admissão e da demissão, não recebeu as verbas rescisórias e encontra-se desempregado até o presente momento. Ademais, como mencionado anteriormente, cabe salientar que o estabelecimento encerrou suas atividades em 01/02/2015, DAS HORAS EXTRAS Inicialmente, cabe definirmos o que é hora…

requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, devendo tal verba integrar a maior remuneração da obreira, bem como, reflexos em verbas contratuais e rescisórias em DSR e com este em saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais e recolhimentos previdenciários, durante todo o contrato de trabalho. 6 - DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante laborava nos sábados das 07:00 às 17:00 horas, desde o inicio…

material e a concessão de benefícios previdenciários ao segurado especial 2 – O Direito e o Cálculo Todavia, decorrente da própria estrutura processual vigente, o cálculo judicial ainda tem sido visto como mero apêndice para os operadores do direito. Poucos há que realmente entendem o que se passa na órbita dos cálculos judiciais. [5] De tal juízo negativo não escapam também os magistrados. Vamos tratar de exemplificar melhor este problema. [6] a) Autor de ação cível apresenta cálculo…

HISTÓRICO DAS PROVAS DA OAB-SP 2ª FASE – PETIÇÕES EXAME 124 (2004) RECOVENÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONTRA-RAZÕES EM RECURSO DE REVISTA EXAME 125 (2004) AÇÃO RESCISÓRIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO EXAME 126 (2005) EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO REGIMENTAL EXAME 127 (2005) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME 128 (2005-2006) CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO EXAME…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZA DE DIREITO DA XXXXXXXXXXVARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na Ação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXME, vem perante Vossa Excelência fazer o ADITAMENTO à petição inicial conforme passa a expor: ADITAMENTO SUBSTITUTIVO DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora

Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta):  As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas – Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.  Entes estrangeiros OJ 416 da SDI-1: As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por…

escrita, onde suscitou, prejudicialmente, a prescrição. No mérito, argumentou: que o reclamante não detinha estabilidade provisória; que não apresentou nenhum atestado médico; que o exame demissional o considerou apto para o trabalho; que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal; que não é devida a integração das horas extras nos RSR´s porque o reclamante é mensalista; que não há previsão legal para os referidos reflexos. Juntou documentos. Réplica às fls. . Sem outras provas,…

equiparação salarial em rel ação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equip aração salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) A-7 Súmula IX - Na…

maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Romero (apud GOES, 2011, p.73) em sua obra Manual de Direito Previdenciário, entende como: -Proprietário: aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel rural, e o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha (Código Civil, art. 1.228). -Usufrutuário: aquele que,…

torpeza. Assim fundamentado, pede, o Reclamante, seja declarado nulo o contrato por prazo determinado imposto pela Reclamada, sendo reconhecida a unicidade contratual por tempo indeterminado para todos os efeitos da presente ação. III- JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS 60% (Convenção Coletiva) O Reclamante ajustou o labor em jornada diária das 08 às 18hs, com uma hora de almoço de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08 as 12hs.