Ação Repetição Indébito

direito do demandado à repetição ao indébito. Assim, independentemente da existência da divida ou mesmo dela haver sido paga ou não, entendemos que o objetivo da lei é apenar o demandante pelo simples fato da cobrança abusiva. Diferenças: No código civil, a simples cobrança indevida, já autoriza que o suposto devedor acione aquele que o estiver indevidamente demandando. No caso da lei consumerista, é preciso que tenha havido o pagamento indevido para autorizar a repetição do indébito.…

Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 18, quadra 14, Quintas do Calhau, tel. n°. 98 99063999, 98 91129566, São Luís, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da empresa de telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede São Paulo/SP, pelos argumentos de fato e…

Apelação Cível n. 2011.083983-8, de São José Relator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DE PRÉDIO COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO. SENTENÇA MANTIDA.…

0010962-47.2010.4.03.6100 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que teria desrespeitado a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 566.621. 2. A decisão impugnada tem o teor seguinte: “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA EXTRAPETITA - NULIDADE - APRECIAÇÃO MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 515, § 3º, DO CPC - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO CESP - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA – LEIS Nº…

Teresina-Piauí,
 através
 de
 seus
 advogados
 que
 a
 esta
 subscrevem,
com
escritório
profissional
localizado
a
Zequinha
Freire,
3739,
sala
04,
 Vila
Maria,
Satélite,
Teresina,
Piauí,
vem
a
presença
de
Vossa
Excelência,
propor
a
 presente
 
 AÇÃO
DE
REPETIÇÃO
DE
INDÉBITO
CUMULADA
COM
 INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
MORAIS
 
 em
 desfavor
 de
 BANCO
 DO
 BRASIL
 S/A,
 pessoa
 jurídica
 de
 direito
 privado,
 sociedade
 anônima
 aberta,
 de
 economia
 mista,
 organizada
 sob
 a
 forma
 de…

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário R- Os art. 173 e 174 do CTN definem e diferenciam decadência e prescrição em relação a Fazenda Pública. A decadência é a PERDA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR Ref.: Ação de Indenização Por Perdas e Danos nº. 0024762-43.2011.8.16.0012 LUIS FELIPE PEREIRA PONTES, já qualificado nos Autos de Indenização Por Perdas e Danos em epígrafe, que move em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A – FILIAL CURITIBA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação -

antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei’. Como afirmado pela doutrina quase unânime, na prática, o art. 3º da LC nº 118/05 estaria reduzindo o prazo prescricional para repetição de indébito, que seria de 10 (dez) anos, para 5 (cinco) anos. O prazo de cinco anos para o ingresso em juízo com a ação de repetição conta-se a partir da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN). E a extinção do crédito tributário, no lançamento por homologação, ocorre no…

xxxx xxx xxx, xxx, xxxx, nesta capital, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6º, VI e VII, 14, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, vem propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., com sede à Rua Verbo Divino, 1356, 1º andar, Chácara Sto. Antonio São Paulo-SP, CEP 04719-002, CNPJ 00.108.786/0001-65, com base nos fatos e…

MARTINS, Thaisa Rovina. A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 E O PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 50 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013. Resumo O presente trabalho tem como escopo analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n