União Estavel Confere Estado Civil

art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência”.Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal eMunicípios. São eles : L EGALIDADE I MPESSOALIDADE MORALIDADE dica : LIMPE P UBLICIDADE E…

DIREITO CIVIL VI – DIREITO DE FAMÍLIA I Ana Claudia Scalquette Aula 07/08/2013 Obs.: Nuncupativo: de viva-voz; Testamento militar nuncupativo: soldado, antes de morrer em batalha, fala, de viva-voz, seus desejos como testamento. Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves. Curso de Direito Civil Brasileiro (*) Aula 20/08/2013 DIREITO DE FAMÍLIA 1. Disposições da Matéria no Código Civil: Foi trazida pela Constituição Federal de 1988, a igualdade civil entre homens e mulheres. Em face

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA – UNIFOR-MG DIREITO A QUESTÃO JURÍDICO-SOCIAL DA HOMOAFETIVIDADE: UNIÃO ESTÁVEL, CASAMENTO E ADOÇÃO FORMIGA –MG 2011 NOTA Este é um artigo advindo de um trabalho acadêmico executado dentro da grade curricular do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG –; na ementa da disciplina de Sociologia Jurídica; ministrada pela professora Maria Rachel de Castro Fernandes Guimarães. O referido trabalho acadêmico foi desenvolvido por um grupo de dez…

Direito Civil e Direito Processual Civil, promovido pela Universidade de Cuiabá, através da União para o Desenvolvimento da Pós-Graduação. Cuiabá 2011 O EXERCÍCIO, A SUSPENSÃO E A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito, orientado pela professora Daniele Bianca, no Curso de Especialização em Direito Civil e Direito Processual Civil, promovido pela Universidade de Cuiabá, através da…

ou civil, criadas a partir de um fato jurídico (afinidade, adoção e socioafetividade). A paternidade pode ser natural, por adoção ou por afinidade. Conceito: estabelecimento de uma relação familiar, sem que essa seja baseada na consaguinidade ou adoção, mas sim pelos laços afetivos. Fundamenta-se no afeto e sentimento existente entre pai/mãe e filho, desenvolvida numa relação de convívio duradouro, amparo moral e psíquico. Aquele que cria, convive, educa e forma a pessoa. A posse de estado de

Quando esses Relacionamentos, por qualquer motivo, chegam aos tribunais, são tratados em regra como lacunas ,o que de fato é evidente.A lacuna legislativa permite ao interprete utilizar a linha de entendimento fundamentado no atual artigo 981 do Código Civil , anterior 1.363 sobre sociedade. È indiscutível que hodiernamente, o afeto tomou relevância jurídica como amálgama das relações familiares. Desse modo a ratio da vida familiar esta fundamentada na afeição. Juridicamente, tornou-se…

HOMOAFETIVO Ijuí (RS) 2013 1 LEONARDO GOULART DOS SANTOS SUCESSÃO NO DIREITO HOMOAFETIVO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DECJS - Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais Orientadora: Dra. Fabiana Marion Spengler Ijuí (RS) 2013 2 Dedico este trabalho monográfico a todas as pessoas que de alguma forma direta ou…

família e da evolução legislativa até a atualidade. Serão apreciados artigos do código civil, artigos Constitucionais e ainda jurisprudências que se apresentem relevantes para o presente estudo. A inclusão constitucional através do artigo 226 da Constituição pretende demonstrar a amplitude do termo entidade familiar, possibilitando às uniões homoafetivas tratamento igual ao dispensado às uniões estáveis por meio de analogia na falta de norma que as albergue. O artigo tem como…

hierarquizada, a família do início do século XX, retratada no Código Civil Brasileiro de 1916, era fundada exclusivamente no casamento, sendo que somente os filhos oriundos do matrimônio eram reconhecidos pelo ordenamento jurídicos, pois incidia a presunção pater is est. Entretanto, hoje nos deparamos com outra realidade social, qual seja, a família unida por laços de amor. Neste sentido é que surge a noção de posse de estado de filho, para, dentro da relação de afetividade, estabelecer…

casamento, eliminando a ideia da família como instituição sacralizada. * CF/88 – art. 226: Casamento = união estável = monoparentalidade (famílias constitucionalizadas). Instaurou a igualdade entre homem e mulher, esgarçando o conceito de família, passando a proteger de forma igualitária todos os seus membros. Estendeu proteção à família constituída pelo casamento, bem como à união estável dentre homem e mulher e à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, que…