UNIAO ESTAVEL POS MORTEM

do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de ANTONIO...., falecido no dia ......., fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: I - DOS FATOS Desde 1984, a requerente viveu como se casada fosse com o de cujus ANTONIO...., brasileiro, amasiado, policial militar, cédula de identidade de número ....., inscrito no CPF/MF sob o número ....., até seu falecimento, ou seja, 30 anos de verdadeira, longa e estável comunhão de vida e de interesses, ela dona de casa, e ele policial militar aposentado. Ao longo desses 30 anos de união estável, o casal viveu na residência adquirida por ambos conforme já descrito no preâmbulo, na longa existência more uxório, com estabilidade, compostura, coabitação, respeito recíproco e que tornou pública tal relação. Mister esclarecer que na data supradescrita seu companheiro veio a falecer às 21:20 horas, no Hospital Pronto Socorro de Municipal de Cuiabá/MT, vítima de choque hipovolêmico, pancreatite aguda necro-hemorrágica, alcoolismo e litíase biliar, conforme assim faz prova a cópia da certidão de Óbito, em anexo. Durante a constância da União Estável o casal teve dois filhos (docs anexo), a saber: 1 – .... 2 – .... Não obstante, mister esclarecer que o de cujus, deixou ainda…

ingressar com uma lide perante a Justiça Federal. Com o reconhecimento, bem como a respectiva dissolução da união estável, a Quarta Turma dá a ela o direito de ingressar no INSS com o pedido de pensão. A Quarta Turma, ao contrário das instâncias inferiores, definiu que a união estável somente pode ser reconhecida na Justiça estadual, numa Vara de Família, mesmo que o INSS venha a resistir mais tarde, quando da solicitação do benefício.…

presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, pos mortem em face de ADALBERTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, , residente e dom DOS FATOS A Requerente viveu maritalmente com MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA, há mais de 20 anos, desde o ano de 1994, de acordo com as declarações de testemunhas e documentos anexos; Desde então, mantiveram relação more uxório sustentada por uma convivência pública, contínua e duradoura. Sempre se tratavam socialmente…

DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA “POS MORTIS” 7º SEMESTRE VESPERTINO CARAPICUIBA 02/2013 CLAUDIO NOGUEIRA FAGUNDES INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1798 DO CODIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AO DIREITO DE HERANÇA DO FILHO PROVENIENTE DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA “POS MORTIS” CARAPICUIBA 02/2013 INDICE RESUMO INTRODUÇÃO 1- HISTÓRIA DO DIREITO DE…

_ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR – BA. SANDOVAL LUIS OLIVEIRA CHAVES DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, comunicólogo, filiação: MANOEL CHAVES DE ANDRADE e SONIA OLIVEIRA ANDRADE portador do RG nº 04366695-79 (SSP/BA), inscrito no CPF sob o nº 930.629.745-91, residente e domiciliada na Avenida Sete de Setembro, n 846, apt. 301, Mercês/Centro, Salvador (BA), por seu advogado, constituída na forma do anexo instrumento de…

fica evidenciada através da DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL por instrumento particular em anexo, pelo endereço comum comprovado e pela declaração expedida pela Caixa Econômica Federal de que possuíam uma Conta Conjunta. As fotografias anexas demonstram o casal em confraternização com familiares e amigos, ou seja, a publicidade da união estável. A Requerente sempre esteve ao lado de seu companheiro, inclusive, acompanhando-o nas internações e consultas médicas, fato este presenciado…

FERTILIZAÇÃO POS MORTE A fertilização1 post mortem, é uma das técnicas usada para reprodução humana assistida, existem alguns casos já sendo discutidos, e com isso traz comoção social, devido o fato de ter armazenado material genético, ou seja, os gametas deixado por uma pessoa, sendo casada ou não, em vida podendo ser utilizado após a morte. Esta matéria é polêmica e suscita conseqüências em vários ramos do direito, dentre eles o Direito Constitucional, o Direito de Família, o…

FERTILIZAÇÃO POS MORTE A fertilização1 post mortem, é uma das técnicas usada para reprodução humana assistida, existem alguns casos já sendo discutidos, e com isso traz comoção social, devido o fato de ter armazenado material genético, ou seja, os gametas deixado por uma pessoa, sendo casada ou não, em vida podendo ser utilizado após a morte. Esta matéria é polêmica e suscita conseqüências em vários ramos do direito, dentre eles o Direito Constitucional, o Direito de Família, o…

existência de união estável, que move contra os HERDEIROS DE JONAS, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador firmatário, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, documento de folhas ...., mediante os argumentos fáticos e jurídicos expostos a seguir: I - DAS PRELIMINARES SUSCITADAS a) Impossibilidade jurídica do pedido: Em contestação, os demandados invocam a impossibilidade jurídica do pedido da autora, com fundamento no fato do de cujus continuar…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES – MINAS GERAIS. TRÂMITE PRIORITÁRIO – Lei 10.741/03, art. 71 QUALIFICAÇÃO, por sua advogada “in fine” assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM, com fulcro no art. 1.723 e SS do CC, e ainda, a Lei 9278/96, em face de HERDEIROS, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. …