Civil - concubinato x união estável

ROBERTH MAYLON DE ASSIS - 6MA - UNIVERSIDADE POSITIVO. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 397.762-8 BAHIA. RELATOR: Min. Marcos Aurélio. Identificar a hipótese fática do julgado: O referido acórdão traz à tona, situação em que, devidamente casado e registrado, o servidor público mantinha relação estável fora de seu casamento. Fato é que, mesmo sabendo que a união estável é o reconhecimento jurídico de uma situação fática, nossa Constituição protege a figura do casamento e da família em seu art. 226, §3º. Sendo assim, mesmo que essa união estável venha preencher os requisitos para seu reconhecimento, não faria sentido que a constituição que proíbe a bigamia, neste caso concreto, protegesse-a. Sendo assim, por maioria dos votos, reconhecido o recurso extraordinário. Explicar os fundamentos dos votos dos Ministros e identificar a problemática envolvendo a temática do concubinato e da união estável: VOTO MIN. MARCOS AURÉLIO: em seu voto altamente elaborado, refuta acerca do enquadramento desta segunda relação como o CONCUBINATO, este que sita o art. 1.727 do Código Civil, concluindo ser esta relação como simples concubinato pelo fato de ser o marido, impedido de casar, e que a segurança jurídica pressupõe o respeito às balizas legais. Razões pelas quais conhece e provê o recurso, restabelecendo os efeitos hora suscitados na sentença. VOTO MIN. CARLOS AYRES DE BRITTO: apesar de ter sido vencido, o Ministro Carlos Britto conduziu sem voto para o

FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS Uma realidade que o direito insiste em não enxergar Recife 2008 Marcelo Flávio Tigre Barreto FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS Uma realidade que o direito insiste em não enxergar O presente projeto de pesquisa tem espeque na conscientização da sociedade acerca da necessidade de regulamentação…

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE - UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE - FAC CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALISSON HERBERT MODESTO DE MELO O CONCUBINATO ADULTERINO SOB O PRISMA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAMPINA GRANDE 2012 ALISSON HERBERT MODESTO DE MELO O CONCUBINATO ADULTERINO SOB O PRISMA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA FAMILIA PARALELA: concubinato putativo JOÃO PESSOA 2013 FAMILIA PARALELA: concubinato putativo Projeto monográfico apresentado a Professora Mestra Márcia Bicalho da disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa do departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa…

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA ACADÊMICA: MACONHA: POR QUE DESCRIMINALIZAR? SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 2 2 PROBLEMATIZAÇÃO 3 4 OBJETIVOS 5 4.1. OBJETIVO GERAL 6 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 5 JUSTIFICATIVA 6 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 8 6.1NOÇÕES DE FAMÍLIA 8 6.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCUBINATO 10 7 METODOLOGIA 14 8 CRONOGRAMA DE PESQUISA 15 REFERENCIAS 16 1 INTRODUÇÃO Segundo dados da…

1. Introdução O trato científico de qualquer tema exige rigor conceitual, requisito inafastável para assegurar aos interlocutores que seu discurso tem por foco o mesmo objeto. Não é o que se constata, entretanto, na abordagem da união estável. Por razões históricas perfeitamente identificáveis, ainda hoje se percebe entre os operadores do Direito, tanto na doutrina como na jurisprudência, uma lamentável despreocupação quanto ao emprego preciso dos termos união estável, sociedade…

FACULDADE POTIGUAR DA PARAÍBA CURSO DE DIREITO EDINALDO DA SILVA NAVARRO JUNIOR Os Direitos Concernentes ao Concubinato Sob a Luz do Código Civil de 2002. JOÃO PESSOA / 2010 EDINALDO DA SILVA NAVARRO JUNIOR Os Direitos Concernentes ao Concubinato Sob a Luz do Código Civil de 2002. Monografia apresentada à Faculdade Potiguar da Paraíba, Curso de Direito para…

DIVISÃO DOS BENS OBTIDOS ENTRE PESSOAS UNIDAS, INDEPENDENTE DE SEXO, NA QUAL CARACTERIZA O INSTITUTO JURÍDICO DENOMINADO UNIÃO ESTÁVEL OU UNIÃO DE FATO NO BRASIL SUMÁRIO 01 TEMA.............................................................................................................................3 02 DELIMITAÇÃO DO TEMA.........................................................................................3 03…

FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO A DIVISÃO DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL TIAGO ALMEIDA BARROS Orientador: Prof. REINALDO FERNANDES MORAES Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde Campus Caiapônia, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Direito …

UNIÃO ESTÁVEL: TEMPO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL Natália Gontijo Godinho de Oliveira Belo Horizonte 2014 Natália Gontijo Godinho de Oliveira UNIÃO ESTÁVEL: TEMPO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014…