União Estavel Pos Mortem

perderá o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e essa alteração não acarretar: a) dificuldade para sua identificação; b) manifesta distinção entre seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; ou c) dano grave reconhecido na decisão judicial. O cônjuge inocente poderá renunciar, a qualquer tempo, ao direito de usar o sobrenome do outro. 47 – Dissolvida a sociedade conjugal, cessará também, para sempre, o…

Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa. A implantação do Suasa tem por objetivo 8 MANUAL DE ORIENTAÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) a re-organização do sistema de forma descentralizada e integrada, entre a União (o MAPA), instância central e que coor-dena todo o sistema, os Estados e o Distrito Federal, como Instância Intermediária e os municípios, como Instância Local. Para participar do Suasa os serviços de inspeção dos estados e dos…

família homoafetiva: avanços e obstáculos 3.1 3.1.1 Alguns avanços..............................................................................................................................57 Previdenciário – o reconhecimento do direito à pensão pós-morte ..........57 A) Panorama Atual........................................................................................................57 B) Exemplos concretos: duas soluções, uma retrógrada e outra…

A Família Homoafetiva e os Principais Desafios Fátima Maria Marins Guerreiro Rio de Janeiro 2007 1/119 A Família Homoafetiva e os Principais Desafios Fátima Maria Marins Guerreiro Monografia de Conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Civil Constitucional, CEPED/UERJ. Orientador: Patrícia Silveira Tavares Rio de Janeiro 2007 2/119 FAMÍLIA HOMOAFETIVA E OS PRINCIPAIS DESAFIOS Fátima Maria Marins Guerreiro Patrícia Silveira Tavares (Orientadora)…

UNIÃO HOMOAFETIVA INTRODUÇÃO A presente pesquisa abordará um assunto muito falado, a união homoafetiva, onde esta acontecendo uma evolução legislativa no sentido de normatizar o direito daqueles que necessitam de proteção de sua vida privada e intimidade, para que se resguarde o direito de opção de esfera íntima, no que tange a escolha da pessoa com a qual deseja compartilhar afetos e sentimentos. O Poder Judiciário mostra, cada dia mais, crescente compromisso e

União Estável e Concubinato União livre e estável de pessoas livres que não estão ligadas entre si por casamento civil. Há convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de costituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. Familia em sentido estrito – fundada no casamento Entidade familiar – fundada na…

deste conceito está no fato de que se trata de homem e mulher, quando a legislação atual não exige a diversidade de sexo para a constituição da família. - O Estado deve facilitar a conversão de união estável para casamento, porque o Estado tem interesse, pois o casamento protege mais do que a união estável. - O conceito correto diz que é vinculo jurídico entre pessoas. - O ato nupcial é um ato solene marcado por várias etapas: Habilitação (etapa preliminar), fase da cerimônia…

..........................................................................................................47 5.2 – Adoção Irregular ou Adoção a Brasileira........................................................................49 5.3 – Adoção Post Mortem.......................................................................................................50 5.4 – Pais de…

internado aos 17 anos e 11 meses e passa três anos internado, até os seus 20 anos (completos), estará sob a aplicação do ECA. 3. Direitos Fundamentais previstos no ECA I. Direito à vida e à saúde Artigos 7º a 14, ECA A. Direito à assistência pré e pós natal da mulher gestante. B. Direito à assistência médica e hospitalar da criança e do adolescente. Art. 4º, parágrafo único, ECA: A garantia de prioridade absoluta da criança e do adolescente compreende: a) Primazia na proteção e…

Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa. A implantação do Suasa tem por objetivo MANUAL DE ORIENTAÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) 7 a re-organização do sistema de forma descentralizada e integrada, entre a União (o MAPA), instância central e que coordena todo o sistema, os Estados e o Distrito Federal, como Instância Intermediária e os municípios, como Instância Local. Para participar do Suasa os serviços de inspeção dos estados e dos…