UNIÃO ESTÁVEL E AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO

UNIÃO ESTÁVEL E O RECENTE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO(A) 1. O ASPECTO JURÍDICO DA UNIÃO ESTÁVEL O direito brasileiro tem sido um ponto de encontro e ao mesmo tempo a base para a formação da instituição familiar, sob todos os seus aspectos. A norma legal tem buscado a proteção, o fomento e a efetivação dos direitos daqueles que intentam uma vida em comum, seja ou não sob o mesmo teto. As mudanças na sociedade têm refletido e provocado o direito a adequar-se a diversidade de opiniões e vivências, uma vez que a dignidade da pessoa humana perpassa e sobressai como uma garantia de que todos têm direitos e obrigações. O Estado, detentor do poder que lhe foi outorgado pelo cidadão, apresenta-se como o mediador e/ou solucionador dos conflitos e, no exercício de sua capacidade legislativa, executiva e judiciária, termina por estabelecer as regras necessárias à convivência harmoniosa da sociedade, cuja mutação é acelerada, pois ora cria, altera, extingue e influencia nas relações sociais e, por consequência, afeta diretamente a vida dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. O amparo estatal, embasado nas garantias constitucionais e nos princípios norteadores (todos são iguais perante a lei, sem distinções; o Estado deverá apreciar lesão ou ameaça ao direito; a proteção da dignidade da pessoa humana e outros) tem sido ampliado para abarcar as novas e distintas situações criadas no meio social. O Código Civil…

O Superior Tribunal de Justiça autorizou uma mulher que vivia em união estável há mais de 30 anos, a ter sobrenome alterado com a inclusão do sobrenome do seu companheiro. Com mais de 60 anos ela não queria se casar para permanecer sob o regime de comunhão parcial de bens, mas a legislação exigiu que, devido a idade do companheiro, também com mais de 60 anos, o casamento só poderá ser feito com separação total. Ao analisar o caso, a relatora, Ministra Nancy Andrigh fez uma analogia com…

divisíveis 100 -40 60 /2= 30 mil que ela irá ter que devolver para ele. União Estável (1.723 a 1.727, CC): 1- Evolução histórica: Rejeição: até o século XX, quando se falava de concubinato era as relações extra conjugais. Tolerância: foi trazida pelo direito previdenciário, começaram a reconhecer o direito que a outra teria o direito parcial da pensão por morte do companheiro. Aceitação como fato social: muitas pessoas na informalidade tinham uma união. S. 380 do STF:…

depende da assistência de seus pais ou tutor, mas dispensa autorização judicial. (C) depende de autorização judicial. (D) só pode ocorrer depois de atingida a maioridade 8-) Maria acompanhada de José procura sua serventia desejando lavrar escritura de reconhecimento de paternidade de Marcelinho, que tem 4 anos de idade, apresentando a Certidão de Nascimento dele onde consta apenas o nome de sua genitora(mãe) Maria. Ambos (Maria e José) assinam a escritura de reconhecimento de filho…

o prenome e o sobrenome“. Nome é o elemento individualizador da personalidade da pessoa, que individualiza, prenome antigo nome de batismo, sobrenome é o nome de família ou patronímico, em alguns casos utiliza-se o agnome, para distinguir pessoas pertencentes a mesma família que tem o mesmo nome. A retificação do prenome só pode ser feita por necessidade comprovada e não por desagrado. Quando ocorre contestação para que terceiro não use o nome ou não o exponha ao desprezo público,…

POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL André Ricardo Fonseca Carvalho1 Sumário: 1 – Introdução. 2 - As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir a maioridade civil. 3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo…

Inalienável g) Incessível h) Inexpropriável i) Irrenunciavel j) Intransmissível k) Imutabilidade relativa – em razão de estar intimamente relacionado a identidade da pessoa, o nome civil só pode ser alterado: em circunstancias excepcionais; com justa motivação e desde que não imponha prejuízo para terceiros. l) O nome civil configura matéria de ordem pública e, por isso, deve o MP intervir em todos os procedimentos que a ele disserem respeito. Elementos componentes O nome civil é…

história do país. Eles formam o primeiro casal homoafetivo oficialmente reconhecido no país. Depois de confirmarem uma união estável em maio deste ano, os dois conseguiram na justiça o direito de se casar com registro em cartório. Thiago Leon/O Vale Casal decidiu compartilhar os sobrenomes Sousa e Moresi A conversão de união estável em casamento civil foi registrada na segunda-feira (27), autorizada pelo juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões de…

exibição da certidão de casamento e que as questões essenciais sejam definidas (guarda e proteção dos filhos, sobrenome utilizado, alimentos e partilha de bens). Divorcio Judicial Litigioso: ausência de acordo dos cônjuges sobre a própria separação ou sobre as questões essenciais. Por ser processo ordinário de jurisdição contenciosa, é cabível a tentativa de conciliação pelo juiz na audiência previa. Divórcio Judicial Consensual: há acordo entre cônjuges sobre as questões essenciais.…

TERMO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NOME SOBRENOME, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora da Carteira de Identidade n° *** SSP/SC, inscrita no CPF n° ***, e NOME SOBRENOME, brasileiro, solteiro, pintor, portador da carteira de Identidade n° *** SSP/SC, inscrito no CPF n° ***, ambos residentes e domiciliados na Rua ***, n° ***, Bairro **** na cidade de ****/SC, firmam ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, como abaixo determinado. O…