União Estavel Confere Estado Civil

filhos sem laços biológicos, apenas afetivos. O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece como requisito a diversidade de sexos na adoção conjunta, apenas exige que os candidatos a adotantes estejam unidos pelo matrimônio ou vivam em união estável, conforme o artigo 42, parágrafo 2.º do referido texto legal. No entanto, isso não deve ser visto como um fator facilitador da adoção, pois os casais homoafetivos devem atender aos mesmos requisitos que um casal heterossexual…

influência da lei penal e civil no século XX quanto ao papel da mulher na sociedade, seus direitos e a discussão sobre o choque dos princípios do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: aborto sentimental, estupro, relações afetivas. Abstract: This article will question and analyze the text of art. 128, section II of the Criminal Code in relation to new understandings of the crime of rape in relationships, bringing the influence of criminal and civil law in…

natureza jurídica do casamento 9 2 DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO 13 2.1 Evolução Histórica 13 2.2 DA Separação Judicial Litigiosa 16 2.3 DA Separação Consensual 18 2.4 DO Divórcio 22 2.5 DA Dissolução da União Estável 26 3 DO DIVÓRCIO 29 3.1 O divórcio no Código Civil de 2002 32 4 A NOVA LEI DO DIVÓRCIO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010) 36 4.1 Aspectos processuais do novo divórcio 43 4.2 Dos efeitos do divórcio após EC n. 66/201010 45 4.3 Posicionamentos…

UNIDADE I – O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. CONCEITO E SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. Etimologicamente, Direito Civil vem do latim cives (cidadão) e se dirige a regulamentação das relações sociais travadas entre as pessoas desde o nascimento (e mesmo antes dele) até a morte (e, inclusive, depois dela). É, pois, um ramo do direito privado tendente a reger as relações humanas. Enfim, regulamenta as pessoas e os bens, bem como as relações pessoais e patrimoniais entre…

[Doc. LegJur: 103.1674.7460.3300] STJ - Rec. Esp. 395.904 - Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa «A teor do disposto no art. 127 da CF/88, «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à…

1 A Família na Constituição Federal de 1988.................................................................17 2.2 As Famílias Alternativas................................................................................................20 2.3 A União Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo...............................................................24 2.4 Um Novo Conceito de Família......................................................................................26 CAPÍTULO III – ADOÇÃO…

oficiosa a não residentes abrangidos pelo processo VAT REFUND. AT / DSRC 79x Regime Excecional – Expo 98 AT / DSRC 90 / 91 • • 9 Condomínios Sociedades Irregulares 98 Não Residentes com ou sem estabelecimento estável RNPC 99 Sociedades Civis sem personalidade jurídica «TOPO 7 CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL Fiscalmente são aceites os seguintes cartões para identificação dos contribuintes: • • • • Cartão de contribuinte (Singular não…

Page 1 2 2 CONSTITUCIONALIZACAO DO DIREITO CIVIL Venetia Hargreaves Resumo: A constitucionalização do Direito Civil é fruto da fricção existente entre códigos novecentistas e um texto constitucional de evidentes tendências sociais. Para que esta tensão se resolvesse, tornaram-se necessárias conquistas metodológicas que possibilitaram a gênese de uma leitura crítica do Direito Civil tradicional, o Direito Civil-Constitucional. Este se ampara na possibilidade de filtragem da…

preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão ou quaisquer outras formas de discriminação como de origem, raça, sexo e cor. Visando facilitar o acesso dos Idosos à Justiça, foi sancionada a Lei nº 10.173/2001 que acrescentou ao Código de Processo Civil os artigos 1211-A, 1211-B e 1211-C, que tratam da prioridade na tramitação dos processos em que são partes ou intervenientes pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Mais tarde foi sancionado o Estatuto do Idoso, Lei nº…

apenas as famílias constituídas pelo casamento, e mesmo admitindo que outras formas poderiam existir, tais não eram aceitas. Com a promulgação da Constituição de 1988 a concepção de família tornou-se mais ampla. Em seu artigo 226 reconheceu a União estável como entidade familiar atribuindo a todos aqueles que moram juntos com ânimo de família, os mesmo direitos conferidos a família reconhecida pelo casamento. No mesmo artigo, especificamente no §4º, estabeleceu mais uma forma de…