União Estavel Confere Estado Civil

internacionais, as quais estão ligadas à vida, independentemente de ingressarem ou não no nosso ordenamento jurídico por intermédio da Constituição Federal, artigo 5º, §3º. Competência Sujeito ativo – todos Sujeito passivo – todos (incluindo o Poder Público/Estado e a coletividade/pessoa jurídica) Objeto – manutenção de uma sadia qualidade de vida e equilíbrio ecológico ambiental, trabalhista, artificial, natural e cultural. Violação – quebrar o equilibro ecológico do meio ambiente ou…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMILIA Apostila 02 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. REGIMES DE BENS1 Trata-se do estatuto patrimonial do casamento, regido pelos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e, com a entrada em vigor do novo Código Civil, da mutabilidade (art. 1639). Atuais regimes: a) comunhão universal; b) comunhão parcial; c) separação convencional; d) separação legal ou obrigatória; e) participação final nos aquestos. Disposições Gerais:

RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua celebração, juntamente com os direitos inerentes à esses institutos. Busca ainda demonstrar se a colocação de menores em famílias formadas por…

geral, comprovar a possibilidade da adoção por pares homoafetivos. Tem como objetivos específicos observar o conceito de família e explorar sua evolução no decorrer dos anos; apresentar as novas espécies de família, especialmente a homoafetiva e a união estável; analisar o conceito, o contexto histórico e os tipos de filiações, priorizando mostrar principalmente os princípios que norteiam o instituto da adoção, para melhor se fazer entender acerca da matéria tratada. Por fim mostrar a…

Direito Civil CPIV – Jurisprudência Página 1 de 15 Bem de família ............................................................................................. 1 Alienação fiduciária ................................................................................... 3 Loteamento ................................................................................................... 4 Direito de preferência ............................................................................... 5…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL JOÃO VITOR DE OLIVEIRA FLORIANÓPOLIS 2013 JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Urquhart Cademartori…

No Brasil são pessoas políticas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Por outro lado, entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política. Mais Especificamente, entidades administrativas são pessoas jurídicas que compõe a administração indireta, a saber, as autarquias as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. O Estado exerce a função…

realidade atual mostra uma situação em que o egoísmo social e a falta de responsabilidade imposta à família, à sociedade e ao Estado não está sendo suficiente para garantir o desenvolvimento com dignidade das crianças e adolescentes. E devido a essa irresponsabilidade e falta de interesse, muitas crianças e adolescentes são órfãos, tanto de pai e mãe quanto da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente elaborou uma fórmula de proteção aos direitos fundamentais das…

sociedade, passa por mudanças em decorrência do influxo que o Direito de Família recebeu com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ela estabeleceu no seu artigo 5º o princípio da igualdade e ainda determinou como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito a promoção do bem de todos, sem preconceito de qualquer natureza, inclusive relativo ao sexo, vedando qualquer discriminação por conta da orientação sexual. Analisaremos o instituto da adoção por casais…

......................................................... 13 1.3. Evolução legislativa no direito de família................................................ 16 1.3.1. A família e o Código Civil de 1916................................................ 16 1.3.2. A família na CF/88 e a criação do Novo Código Civil de 2002...... 17 CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO......................................................................... 20 2.1. Conceito........................................................