DECLARA O DE UNI O EST VEL

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc. Também é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os conviventes, o qual também pode regrar várias situações de acordo com a vontade dos contratantes. A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica. Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros. Como fazer a declaração de União Estável e quais dos documentos necessários. A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras: Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou; Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Por meio de escritura pública: A união estável oficializada por meio de escritura pública é lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante terceiros (é

O juiz de paz do Cartório do Único Ofício de Redenção, sudeste do Pará, pediu demissão do cargo apósdecisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a realizarem casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ele alega que "o casamento homoafetivo fere os princípios celestiais?.Nomeado para o cargo há sete anos, José Gregório Bento, 75 anos, há mais de quatro décadas é pastor da Igreja Assembleia de Deus, e trabalha como voluntário no cartório civil da cidade,…

RESENHA Artigo: CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo – Manuel Carlos Montenegro (Agência CNJ de Notícias); Constituição reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo, afirma Procurador Geral da República (Publicado por Supremo Tribunal Federal); STF toma união estável homoafetiva reconhecida pela justiça; Justiça: Aprovada união civil homossexual (Publicado pela Defensoria Pública de Minas Gerais). Título: CNJ determina que…

EDUCACIONAL TRABALHO VÍNCULO HOMOAFETIVA UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO CASAMENTO Conceito: Casamento é o vínculo jurídico entre homem e mulher que visa o auxílio mútuo material ou espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de família. Washington de Barros Monteiro definiu o casamento como “a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos”. 2 UNIÃO DE…

Dissolução de União Estável Extrajudicial quanto a Dissolução de União Estável Judicial, ambas deveram ser feita por advogado. Entenda como é feita a partilha de bens na dissolução da união estável Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para definição do patrimônio comum a ser…

Conselho Nacional de Justiça obriga os cartórios do país a realizarem o casamento civil homoafetivo Nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obriga todos os cartórios do País a realizarem o casamento civil homoafetivo e converter a união estável em casamento. Alagoas já passa de 29 casamentos, oito só em Maceió. Antes, os casais só podiam registrar a união estável homoafetiva, agora com a nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Obriga todos os cartórios do…

utilização de vários instrumentos mortíferos e vários golpes . 2º - Na teoria , a união entre casais gays é amplamente amparada por lei , assim como os direitos dos homossexuais , porém quando olhamos para a prática , o resultado , não é totalmente satisfatório quanto o esperado, ao exemplo de que, em locais amplamente públicos, onde pessoas de vários gêneros e percepções adversas as relações homoafetivas , consequente não estarão preparadas para a demonstração de cenas amorosas …

A união estável 1. A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada ampliou o conceito de família ao estabelecer no § 3º do art. 226 que a união estável entre o homem e a mulher era tida como entidade familiar, com direitos e deveres equiparados aos advindos do casamento. Isso foi um estopim no mundo jurídico para que muitos civilistas mais conservadores criticassem o reconhecimento da união estável como entidade familiar e a equiparação dos direitos e deveres desta relação ao…

SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc402695356 \h 31 CASAMENTO PAGEREF _Toc402695357 \h 41.1 CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA PAGEREF _Toc402695358 \h 41.2 REQUISITOS PAGEREF _Toc402695359 \h 51.3 TIPOS DE CASAMENTO PAGEREF _Toc402695360 \h 62 UNIÃO ESTÁVEL PAGEREF _Toc402695361 \h 82.2 REQUISITOS PAGEREF _Toc402695362 \h 82.3 DEVERES PAGEREF _Toc402695363 \h 9CONSIDERAÇÕES FINAIS PAGEREF _Toc402695364 \h 11REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc402695365 \h 12 INTRODUÇÃOO casamento é a…

o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios sigam esse entendimento e registrem esse tipo de instituição familiar. O assunto é destaque na imprensa hoje. Conheça a decisão do STJ de 2011: http://j.mp/STJ-assuntododia-casamentohomo Conheça também a norma do CNJ, divulgada nesta terça: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/24668-cartorios-terao-de-reconhecer-uniao-de-pessoas-domesmo-sexo — com João Eliézer Schaun. Acompanhe essa e outras notícias do STJ na página…