União Estável No Cartório

seus direitos. Questão intrigante reside na hipótese de união estável, nos termos do Art. 226, §3º, CF/88. Esta união, caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher, reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e merecedora de proteção estatal, estaria apta a garantir automaticamente a emancipação dos conviventes menores de idade? E o que dizer da união homoafetiva? Com relação à união estável entre homem e mulher, há um julgado do Tribunal…

Ação de Reconhecimento e Dissolução de união Estável (autos nº. XXXXXXXXX) foi decidido que o bem imóvel, sito à Rua XXX, nº. XXX, lote XX, quadra XX, Bairro XXX, nesta Capital, medindo XX metros de frente por XX da frente aos fundos e área total de XXXX metros quadrados, limitando-se: frente, com a Rua XXXXX; fundos, com o lote XX; lado direito, com o lote XX; e lado esquerdo, com o lote XX, devidamente inscrito sob a Matrícula nº. XXXXX, registrado do Cartório do Xº Ofício desta…

Anexo 1 Autorização para compartilhamento de dados cadastrais a terceiros Programa Nacional de Habitação Rural Autorizo o Banco do Brasil S.A. a fornecer à Entidade Organizadora, União para o Desenvolvimento da Bahia, CNPJ: 08.179.473/0001-00, parceira do Banco do Brasil S.A. no acolhimento de proposta do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, informações registradas em meu cadastro relativas aos meus dados pessoais, profissionais

estagiário, que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, contra o Sr. JÚLIO CESAR DE LIMA DAMASCENO, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, residente e domiciliado na Rua Vila Mariana, nº: 62, Bairro Vila União, CEP: 60.420-190, nesta urbe, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a discorrer para, ao final, postular. INICIALMENTE A Requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei, sendo…

mesmo sexo era algo juridicamente falando,inexistente. Agora ,as decisões judiciais reconhecem não somente a união estável ,como o casamento entre homossexuais. O artigo 226 paragrafo 3° da Lei Maior,é bem explicito: Nem mesmo a união civil pode se dar entre pessoas do mesmo sexo. Está união não é estruturada. A constituição civil diz que diferença de sexos é um elemento essencial na união civil. Este tipo de casamento é algo anormal. Até pouco tempo era tido como um distúrbio…

29/07/2015 União estável: tem que ser publica, tem que ter continuidade, duradoura, objetivo de constituir família, tem que ter um consenso. Artigo 1722 C.C Projeto Estatuto das famílias tramita desde 2003. IBDFAM: instituto brasileiro de família. A família tem sustentação e identificação no principio da solidariedade e afetividade. A família e sempre socioafetiva, apesar de que no Brasil tem se usado este termo para as relações de parentesco não biológico. As relações familiares e de parentesco

5 – Dependentes/Beneficiários Elegíveis aos planos médicos e odontológicos mediante as comprovações são: Cônjuge: (Certidão de Casamento). Companheiro: (Cópia da Declaração Especial Pública de União Estável - Escrituração Pública de Convivência Marital, celebrada e registrada junto ao Cartório de Notas da respectiva localidade, na presença do casal). Filho solteiro menor de 24 anos: (Certidão de Nascimento). Filho Especial: (Cópia da Certidão de Nascimento e Relatório Médico que comprove

sejam conjuntamente tomadas podendo em caso de discordância companheiros e cônjuges socorrerem-se do Judiciário para que este decida (embora, esta saída, obviamente, não seja a mais indicada). Então, a partir da CF/88 os deveres do casamento e da união estável se impõem reciprocamente aos companheiros e às pessoas casadas; a direção da sociedade conjugal passa a ser exercida em conjunto, bem como, o pátrio poder é substituído pela noção de poder familiar (embora a expressão possa causar…

| Question1 Notas: 1 A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá

seguintes manchetes: Nasce a habitante 7 bilhões – Revista Época – 05/11/11 Homem terá que indenizar ex-noiva por fim de relação – 04/11/11 – Gazeta do Povo STJ reconhece casamento civil homoafetivo – 25/10/11 – www.stj.jus.br STF reconhece união civil entre pessoas do mesmo sexo – maio de 2011 – www.stf.jus.br Justiça de Mato Grosso do Sul manda SUS pagar tratamento de fertilização para casal – G1 – 10/09/11 Curitiba: nasce bebê concebido em inseminação feita após a morte do pai…