União Estável No Cartório

Fonseca (PROS-DF), define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes. A definição é a mesma que está no Artigo 226 da Constituição Federal. Já o Projeto de Lei Suplementar (PLS) 470/13, o Estatuto das Famílias, que tramita no Senado, reconhece a relação homoafetiva como entidade familiar ao rever o instituto da união estável e amplia sua conceituação. No relatório do…

conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo. Essa lei sanciona o casamento homoafetivo. O artigo 1.513, onde diz que é proibido a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. . 2.4 DO PROCESSO DE HABILITAÇÂO PARA O CASAMENTO A Resolução n. 175, de 14-5-2013, do CNJ, determina que é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável…

Tema: Elementos de Integração do Direito. X, solteira, conviveu em união homossexual com Y durante 10 anos, vindo, porém, a se separar. Durante a vigência da união, foi adquirido um imóvel com o esforço comum de ambas. No entanto, no Registro Geral de Imóveis, o bem somente ficou no nome de Y. X ingressou com ação com o objetivo de partilhar o bem comum. Entretanto, quando o juiz vai decidir o caso, verifica que inexiste norma jurídica que regule a forma de partilha de bens adquiridos em…

beneficiam a população LGBT, 40,4% lembraram a parceria civil e 26,7%, leis antidiscriminação. 24,1% dos participantes não souberam especificar. Principais Pautas do Movimento Gay Cirurgia para mudança de sexo 18/08/2008 O Diário Oficial da União publica portaria que prevê a realização da cirurgia para mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais públicos dos Estados. Pelo texto, cabe à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde adotar as providências…

A UNIÃO POLIAFETIVA Resumo: O presente trabalho vem discorrer sobre a União Poliafetiva sua constitucionalidade e seu amparo legal, abordando a mudança da Constituição do 1988. Em agosto de 2012 o Brasil foi surpreendido com a notícia de um contrato de união a três. O que mexeu com alguns brasileiros que ficaram com receio do término da família tradicional (homem e mulher); porém para os doutrinadores a visão é outra, o que vale é a afetividade, o amor e o direito que essas pessoas tem

ser a meta da união de duas pessoas, e não mais a visão pretérita, sobretudo religiosa, da procriação. Assim a evolução do direito permite entender as possíveis famílias, como a união de pessoas com o intuíto único de serem felizes, não é mais possível que o Estado tenha a ingerência proibitiva para que as pessoas se unam de forma livre, logo, vedações legislativas não podem subsistir. Quando a Constituição fala sobre a união estável, artigo 226, § 3, indica a existência desta união…

casais do mesmo sexo. Diante do "espaço em branco", Ela sugere que a solução é aplicar as mesmas regras definidas para os casais heterossexuais, com a necessidade extra de firmar contratos de sociedade entre os gays. "Podem alegar que a união estável só se dá entre um homem e uma mulher e usar isso contra. É uma forma restritiva de interpretar a lei, pois, de fato não há nenhuma proibição. No fundo, bate um pouco no preconceito do próprio juiz. Um pode aceitar e outro, não.…

(…) Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do Art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente; (...) Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os…

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À UNIÃO HOMOAFETIVA Inicialmente, cabe salientar que denota-se como união, segundo o dicionário Michaelis, a “adesão, harmonia;sintonia”; intensa ligação afetiva e intelectual da pessoa com o objeto compreendido e amado. Sendo assim, pressupõe-se que qualquer junção que induza harmonia, afetividade e cooperação entre as partes defina-se como uma perfeita união, logo independente de como ela ocorra ela é união, portanto não há que se falar em nulidade da união…

Homoaffective. Principles. Racial and Sexual Discrimination. Succession Law. SUMÁRIO 1 – Introdução ................................................................................................................. 11 2 - A União de Pessoas do Mesmo Sexo na Antiguidade ............................................. 12 3 - Conceitos de Família ................................................................................................... 13 4 - Origens da…