União Estável No Cartório

Freitas Câmara assim ensina: Pense-se, por exemplo, na justificação utilizada para provar a existência de uma união estável, para fim de ser utilizada, depois, como prova pré-constituída capaz de permitir a utilização do procedimento especial da ação de alimentos, regulado pela Lei nº 5.478/68. Nada impede que, no processo da ação de alimentos, o juiz considere não existir união estável e, por conseguinte, ser improcedente a pretensão de obter alimentos. (CÂMARA, 2013, p. 217 e 218,…

estabelecer novas leis. O novo legislador terá todos os benefícios pela antiga lei como inimigos, e contará com tímidos defensores entre os benefícios pela lei nova”. No tema “família” entendida até então como a união entre homem e mulher com a constituição de filhos, depois chamada de “união estável” e atualmente “entidade familiar”, mostra a busca do direito na tentativa de controlar a sociedade criando parâmetros seguindo princípios culturais, sociais e econômicos. A…

não corresponde às necessidades individuais, mas a uma carência da coletividade. A sua existência exige uma equação social. Só se tem direito relativamente a alguém (...)”. Assim é que a lei brasileira, através do STF, reconheceu, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo. É claro que essa questão, não está apenas atrelada ao Direito, mas passa, sobretudo, pelo Direito, pois os legisladores, neste início de milênio, não podem ser meros espectadores do panorama social.…

livre, não deve ser objeto de marginalização ou reprovabilidade social ou jurídica. O legislador não pode ficar insensível de regulamentação dessas relações. União homossexual no Brasil Recentemente no Brasil, o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Várias polêmicas vieram á tona transcendendo a discussão sobre casamento homossexual e preconceito, convidando também á reflexão sobre liberdade de…

Casamento ou união estável? Escolha afeta divisão da herança RecomendeCompartilhar no TwitterCompartilhar no Google+Compartilhar no LinkedIn 200.320 views27 Salvar notícia Stock.xchng / andreyutzu São Paulo – O tipo de contrato firmado pelo casal para formalizar sua união pode ter inúmeras implicações legais. Sabendo disso, alguns têm optado por firmar um contrato de união estável, em vez do casamento civil, para evitar obrigações que teriam em relação à herança no caso da morte de um…

1 A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com…

1 A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com…

Ricardo Francisco dos Santos, tendo nascido em 10 de dezembro de 1961, no Município de Cipó, Estado da Bahia, conforme cópia da Certidão de Nascimento em anexo (Doc. 03). Ocorre que, ao lavrar a certidão de nascimento, o Ilmo. Escrivão e Oficial do Cartório de Registro Cível de Pessoas Naturais da Comarca de Cipó - BA, à época, se equivocou quanto ao preenchimento da Filiação, declarando o nome de sua genitora como XXXXXXX, ao invés de XXXXXX, bem como dos avós maternos, declarando…

! ! ! Texto a favor do casamento homoafetivo! A família contemporânea não é mais formada apenas por homem e mulher, a união de pessoas do mesmo sexo, se não é reconhecida pela Constituição Federal, também não é proibida. Em pleno século XXI é abominável sermos coniventes com todo e qualquer tipo de discriminação.! ! ! Os princípios constitucionais usados na defesa do casamento homoafetivo são: O princípio da liberdade, igualdade e não discriminação. Numa verdadeira…

fatos e fundamentos que segue: I – DA SÍNTESE FÁTICA Os autos dão conta de ação ordinária em que objetiva a autora a divisão de bem (imóvel adquirido em 15 de janeiro de 2010, com matrícula junto ao registro imobiliário n º 100.000, no Vigésimo Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP) adquirido pelo de cujos Jairo dos Põe Chifre. Alega a autora, em apertada síntese, que viveu maritalmente com o falecido por 17 (dezessete) anos e que não sabia que ele era casado sob as leis do…