União Estável No Cartório

DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, AFIRMA sob as penas da Lei e de acordo com o artigo 4º da Lei n. 1060/50, com redação dada pela Lei n. 7510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I- DOS FATOS 1. Os requerentes viveram em regime de união estável desde…

nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes Institui o Código Civil . Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e…

ILUSTRISSSIMO SENHOR DIRETOR DO TABELIONATO DE NOTAS DO CARTÓRIO NAZARENO ARAÚJO – 6º OFÍCIO DE NOTAS NESTA COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ COMPANHEIRA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG n° SSP/PI, inscrita no CPF sob o n°, residente e domiciliada na Rua, n° , bairro, CEP, Cidade de Teresina, Estado do Piauí; e seus filhos: FILHA, brasileira, do lar, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o Sr. JOAO, portadora do RG nº SSP/PI,…

resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove "obstáculos administrativos à efetivação" da decisão do Supremo, em 2011. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do…

POSSIBILIDADE DE EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL O Novo Código Civil de 2002 prevê em seu art. 5º, parágrafo único, as hipóteses de emancipação, ou seja, da antecipação da maioridade, conferindo a capacidade civil àqueles que ainda não atingiram a idade legal. Antes mesmo, porém, de esclarecer o conceito de emancipação, cumpre ressaltar que o Código Civil de 2002 adotou o critério objetivo de capacidade, ou seja, presume-se que todos aqueles que completarem 18 anos terão sua…

Transgêneros: grupos diversificados de pessoas que têm em comum a não identificação com comportamentos e/ou papéis esperados do gênero determinado no seu nascimento. A decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer o registro das uniões estáveis de casais homossexuais, em maio de 2011, retrata a luta do movimento LGBT na conquista de direitos. Na lista das tantas vitórias já obtidas junto ao Poder Público, ainda não consta, porém, um dos principais objetivos: a criminalização da homofobia.

Casamento    Conceito tradicional Filhos? Sexos Opostos    Contratualista (clássica) Institucionalista Mista ou Eclética         Ato pessoal Solene Normas de Ordem Pública Comunhão de Vida baseada na igualdade de direitos União permanente? Diversidade de Sexos? Termo ou condição Liberdade de escolha        Gratuidade do casamento Casamento civil e religioso Capacidade para casar Causas impeditivas e suspensivas Homologação da habilitação? Casamento…

PASSO 2 1) Segundo a doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? É o conjunto de normas aplicáveis as relações e aos interesses econômicos que resultam do casamento, determinando assim a comunicação ou não dos bens do casal após o ato matrimonial. Sua finalidade é a regulamentação do patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como a administração dos bens. 2) Quais as modalidades de regimes de bens estão previstas no Código Civil?

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

acarretam a perda de seus bens. A perda de bens particulares pode ocorrer em virtude de seu regime de casamento (separação total, comunhão parcial, comunhão universal, união estável). Desta forma o sócio e/ou administrador saberá como escolher o melhor regime de bens para o seu casamento e no caso do rompimento deste vínculo ou da união estável como proteger sua parte patrimonial. Também será demonstrado como o sócio e/ou administrador pode proteger seus bens pessoais contra o ataque de…