União Estável Consensual

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DO RIO DE JANEIRO

NOME, brasileira, companheira, do lar, portadora do RG nº IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada e NOME, brasileiro, companheiro, taxista, portador do RG nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliado vêm, através de sua advogada, infra-assinada, procuração em anexo, com endereço profissional situado , para onde requer que sejam endereçadas futuras intimações referentes a este processo (inciso I, do art. 39, do CPC), vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar:

AÇÃO CONSENSUAL DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, AFIRMA sob as penas da Lei e de acordo com o artigo 4º da Lei n. 1060/50, com redação dada pela Lei n. 7510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I- DOS FATOS

1. Os requerentes viveram em regime de união estável desde 1988, perdurando até 2011, em plena comunidade de vida, sob um mesmo teto, elevados ao status de família, pela Constituição Federal, ex vi, do artigo 226, § 3º.

3. Desde então, restaram frustradas as tentativas da vida a dois, em virtude das constantes incompatibilidades de temperamentos entre o casal, gerando brigas e constantes desavenças, não sobrando alternativa, senão dissolver a sociedade conjugal.

4. Do relacionamento nasceram dois filhos:

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) Da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de Constituição de família configurando A União Estável A Constituição Federal reconhece no art. 226, § 3º a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do Código Civil que, inclusive, declina como requisitos para