União homoafetiva no Brasil

A união estável
1.
A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada ampliou o conceito de família ao estabelecer no § 3º do art. 226 que a união estável entre o homem e a mulher era tida como entidade familiar, com direitos e deveres equiparados aos advindos do casamento.
Isso foi um estopim no mundo jurídico para que muitos civilistas mais conservadores criticassem o reconhecimento da união estável como entidade familiar e a equiparação dos direitos e deveres desta relação ao casamento.
Com a evolução da sociedade, e, principalmente, pela necessidade de se adequar às leis no tempo, foi promulgada a Lei 8.471/94 que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Sua promulgação foi feita debaixo de um cenário severo de críticas, pois além de não definir o instituto da união estável, a lei só contemplava os companheiros que estivessem convivendo por um período superior a cinco anos, ou caso sobreviesse à existência de prole comum, o que feria frontalmente os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Somente mais tarde, a Lei 9.278/96 veio a regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, reconhecendo a união estável como entidade familiar de uma convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, o que veio a definir que nem todo relacionamento poderia ser caracterizado como união estável, a exemplo do que ocorre no concubinato e no mero namoro.
Nos mesmos moldes da nossa Constituição Federal, o Código Civil de 2002 dispôs no art. 1.723 que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Assim estaria sepultado definitivamente o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela Lei 8.471/94 como condição a estabelecer o instituto da união estável no Brasil.
É imperioso destacar ainda, que em todos os casos o legislador não acenou com qualquer possibilidade de