União Estável No Cartório

ARGUMENTOS A FAVOR À UNIÃO HOMOAFETIVA Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas de 1948, traz em seu artigo 1º o seguinte: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, concluímos que, segundo esse documento, os titulares dos direitos fundamentais são “todos os homens”. Num âmbito Mundial, temos essa máxima, dentro do nosso caso especifico podemos argumentar positivamente da seguinte forma: Em nossa Constituição dispõe

Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial.…

testemunha, apresentada ao tabelião no momento da lavratura da escritura pública em cartório. A Lei 11.441/07 facilitou a vida das pessoas e desburocratizou proporcionando um meio de divórcio e de separação consensual prático, ao permitir a realização desses atos em cartório, apenas com averbação de escritura Publica. A escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil dos nubentes.…

PATRIMONIAIS CONVERSÃO DA UNIÃO CASAMENTO NO ATO ESTÁVEL DA EM Ursula Ernlund Salaverry* SUMÁRIO: 1. Raízes Históricas da União Estável. 2. Aspectos Anteriores Relevantes ao Artigo 226, §3° da Constituição Federal de 1988. 3. Da Conversão Propriamente dita da União Estável em Casamento. 4. Questões Patrimoniais na União Estável. 5. Legislação Complementar sobre União Estável. 6. Conclusão. 7. Referências. 1. RAÍZES HISTÓRICAS DA UNIÃO ESTÁVEL Desde os primórdios, a união…

Rogério Portugal Bacellar O Poder Judiciário vem contando com um aliado para prestar um serviço cada vez mais ágil para a população: os cartórios extrajudiciais. O fenômeno da desjudicialização, ou seja, a possibilidade de dar andamento a solicitações dos cidadãos que antes só eram resolvidas com intervenção da Justiça tem sido a grande contribuição dos cartórios para aceleração e agilidade do atendimento ao público. Calcula-se que uma pessoa física recorra, no mínimo, 10 vezes aos…

CASAMENTO E UNIAO HOMOAFETIVA – reconhecimento – Dignidade da pessoa humana – art. 5° da constituição federal – Igualdade – legitimidade para entidade familiar – preconceitos – Caracterização como ente familiar – parecer favorável a decisão Do STF a favor da união e casamento de pessoas

1/2 na 2ª Avaliação (1 ponto extra) Doutrina: - Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva) - Silvio de Salvo Venosa (Atlas) - Maria Berenice Dias (RT) 1º Avaliação: Arts. 1511 até eficácia do casamento e arts. 1526 a 1527 (união estável) – diferença entre casamento e união estável. 2ª Avaliação: Livro: Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico (Autor: Antonio Carlos Wolkmen) AULA 1 (25/02/2013) ENTIDADES FAMILIARES Art. 1511 até eficácia do casamento. CF: São reconhecidas…

Igualdade entre Cônjuges: Homem e Mulher podem sustentar a casa atualmente, antes de 1988 era obrigação somente do homem; filhos são todos iguais em direitos e antes não, os adulterinos, bastardos tinham menos direitos que os naturais; casamento e união estável são iguais praticamente). *Solidariedade – Pressupõe colocar-se no lugar do outro, em relação ao respeito com a situação do próximo. A solidariedade é um vetor para o Direito de Família. *Pluralidade – Diversidade para inclusão…

conferindo aos casais homossexuais o direito á união estável, esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277- DF e ADPF 132- RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do ‘‘Homem e da Mulher’’ em razão que se dispunha o artigo. O STF afastou a expressão ‘‘Homem e Mulher ’’da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais do mesmo sexo. Sendo assim o individuo homossexual não só pode como tem o direito reconhecido por lei de se casar em cartório. No Brasil assim como em…

Federal dispor em seu texto que a união estável é aquela formada entre um homem e uma mulher, é inegável a existência de entidades familiares diferentes, homoafetivas públicas, estáveis e duradouras. Vários indícios constatam a presença da homossexualidade em civilizações passadas, a união homoafetiva nada mais é do que a união de duas pessoas do mesmo sexo, que traz consigo todas as características de um relacionamento, que muito se assemelha com o da união estável, conforme artigo…