União Estável No Cartório

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporPEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SUA DISSOLUÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS A MENORem face de....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua .....,…

(procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SUA DISSOLUÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS A MENOR em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na…

o que se questiona não é a possibilidade do casamento homoafetivo, mas sim a forma de execução e seguimento dos preceitos legalmente estabelecidos para união matrimonial. No caso do casal de clientes que foram impossibilitados de casar-se também devemos analisar a situação por concreto, porém se os requisitos básicos estão presentes, o cartório não pode recusar o pedido pelo fato dos nubentes serem homossexuais, o que feri o direito de isonomia da Constituição Federal de 1988, apesar de…

............................. pág.10 7. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO............................................ pág.12 8. CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO..................... pág 16 INTRODUÇÃO O casamento é um contrato entre o estado e duas pessoas tradicionalmente com o objetivo de constituir família. A definição exata varia historicamente e entre as culturas, mas na maioria dos países é uma união socialmente sancionada entre um…

A conversão da união estável em casamento Por Lenio Luiz Streck e Rogério Montai de Lima Palavras iniciais — mesmo que o Supremo Tribunal tenha errado, agora, é necessário obedecer a decisão. Interpretar os efeitos e a efetivação de direitos decorrentes do julgamento da ADPF 132-RJ e ADI 4.277-DF: é isso que pretendemos aqui, — em especial na defesa de que nenhum direito oriundo da união estável (agora reconhecida por casais de sexos idênticos) deva ser suprimido, esquecido ou…

Princípios do direito de família Princípio do "ratio" do matrimônio e da união estável - Segundo esse princípio, o fundamento básico do casamento e da vida conjugal é a afeição entre os cônjuges e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida.b) Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros -Com esse princípio desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre marido

(legítma) era a família registrada pelo casamento civil. Relações homoafetivas, uniões estáveis O texto constitucional inova os conceitos. No art. 226 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei…

das instituições mais antigas da humanidade teve seu conceito reformulado em função da evolução dos costumes, valores e ideais da sociedade.A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres humanos, pessoas, cidadãos, contribuintes, eleitores, legítimos para reivindicarem a tutela do Estado. Nesse contexto, é que nos vemos diante do…

máximo cinco alunos que após compreender os casamentos nuncupativo, contraído em caso de moléstia grave, consular e a conversão da união estável em casamento, deverão responder quais são os requisitos para: a) a realização do casamento nuncupativo; b) a realização de casamento em caso de moléstia grave; c) para o casamento consular; d) para a conversão da união estável em casamento. Após, as mesmas equipes deverão realizar a análise dos seguintes casos concretos. 1- Sandra e…

convivente (cópia) ∗ Para os detentores de Escritura pública declaratória de união estável reciprocamente outorgada, ou contrato particular de união estável e/ou sociedade de fato registrado no Cártorio Especial de Títulos e Documentos, respeitado o lapso temporal de 02(dois) anos, contados da outorga da escritura ou do registro do contrato, respectivamente e para os que obtiveram o reconhecimento da união estável mediante decisão judicial, basta comprovar endereço comum atualizado – contas