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HABILITAÇÃO DE CONVIVENTE/COMPANHEIRO(A) – Art. 5° III, LC N° 12.134/04

Documentos Necessários
Requerimento assinado pelo(a) segurado(a) – Mod. 120297.7 (preenchido no ato da entrega dos documentos)
Preencher no ato da entrega dos documentos, declaração Mod. 120052.6
Cartão de saúde do IPERGS do(a) segurado(a); (cópia)
Último contracheque do(a) segurado(a); (cópia)
Certidões de estado civil (nascimento/casamento) do(a) segurado(a) e convivente expedidas há menos de 90 dias,
(originais ou cópias autenticadas em tabelionato) sendo que se tiveram casamento anterior deverá constar necessariamente a averbação da separação/divórcio ou óbito;
Certidões de nascimento dos filhos em comum – originais ou cópias autenticadas;
RG e CPF do(a) segurado(a) e convivente (cópia)
∗ Para os detentores de Escritura pública declaratória de união estável reciprocamente outorgada, ou contrato particular de união estável e/ou sociedade de fato registrado no Cártorio Especial de Títulos e Documentos, respeitado o lapso temporal de 02(dois) anos, contados da outorga da escritura ou do registro do contrato, respectivamente e para os que obtiveram o reconhecimento da união estável mediante decisão judicial, basta comprovar endereço comum atualizado – contas de água, luz ou telefone fixo.

Para os demais casos:
Se há filhos em comum:
Certidões de nascimento dos filhos havidos em comum – originais ou cópias autenticadas;
Comprovantes de domicílio comum atual em nome do casal (água, luz, telefone fixo);
02(duas) provas de convivência marital.
Se não há filhos em comum:
Comprovantes de domicílio comum retroativo há no mínimo 02(dois) anos em nome do casal (água, luz, telefone, ou correspondência recebida através dos correios...);
Comprovantes de domicílio comum atual do casal (água, luz, telefone fixo);
02(duas) provas de convivência marital, sendo que uma deverá retroagir há, no mínimo, 02 (dois) anos.

SUGESTÕES DE PROVAS DE CONVIVÊNCIA
Escritura pública