União Estavel Confere Estado Civil

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA XXXXXXX. Ariana Santos da Silva, nacionalidade, estado civil, portadora do RG nº xxxxxxxxxx e inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua xxxxx, n° xxx, Bairro xxxx, CEP xx.xxx-xxx, na cidade de xxxxx, representada pela sua genitora Sra. Joana Almeida Santos, nacionalidade, estado civil, portadora do RG nº xxxxxxxxxx e inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e…

tema proposto, como preleciona Paulo Lôbo (2009), entende que: A adoção é ato jurídico em sentido estrito, de natureza complexa, pois depende de decisão judicial para produzir seus efeitos. Não é negócio jurídico unilateral. Por dizer respeito ao estado de filiação, que é indisponível, não pode ser revogada. Esse autor entende ainda, que tal ato tem caráter personalíssimo, pois é inadmissível seu exercício por procuração, conforme o artigo 39 do ECA. Alguns doutrinadores entendem…

retenção de usufruto e cláusula de reversão de usufruto; escritura pública de doação de imóvel com cláusula de impenhorabilidade; escritura pública declaratória de situação jurídica; escritura pública declaratória de união estável; escritura pública declaratória de união estável e regulação das questões patrimoniais; escritura pública de inventário e partilha; escritura pública de separação consensual; escritura pública de conversão de separação judicial em divórcio; escritura…

Teoria do Estado sistematiza conhecimento obtidos por meio de diversas ciências: Sociologia; Historia ;Direito; Economia e outras que contribuem com seus resultados.Somente encontramos rudimentos na Antiguidade greco-romana(Aristoles, Platão, Cicero(Roma)), e na Idade Media. É a Constituição Federal que trata da estrutura do Estado. 2.1 Constituição e Estado Se indagarmos quando surgiu o Estado, haverá inúmeras respostas possíveis, segundo aquilo que se entende por Estado, dizem que o…

e, finalmente, determina a aplicação do Direito vigente na respectiva sede. O primeiro momento é a caracterização da questão jurídica, que pode versar sobre o estado ou capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico entre outros. Cada uma destas categorias tem a sua sede jurídica, que deve ser localizada; o estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio; a coisa se localiza no país em que estiver situada e o ato…

ele está em paz. Mas, por onde (re)começar? Sem qualquer mediação estrangeira, em 4 de abril de 2002 foi assinado o acordo de paz entre o governo e a União Nacional para a Independência Total de Angola (Unita), após a morte em combate do presidente dessa organização guerrilheira, Jonas Savimbi. Chegavam ao fim quase três décadas de guerra civil após a independência e suas 500 mil mortes. Para se refletir sobre o futuro de Angola, convém conhecer alguns números do presente. A…

Resumo de Direito Civil IV – 1º Bimestre História das codificações civis brasileiras 22/4/1500 – descobrimento do Brasil – Portugal metrópole, Brasil colônia, subordinada administrativamente, politicamente e legislativamente. Legislação portuguesa – ordenações do Reino de Portugal, que na época era D. Manoel – O Venturoso, o rei. ( manuelinas, afonsinas e filipinas). 07-09-1822 – Independência do Brasil – autonomia de Portugal. D.Pedro só manda por decreto, a elaboração de lei apenas…

Atual. Atualizada CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP/1940 Código Penal de 1940 CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 d. C. Depois de Cristo Des. Desembargador ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Ed. Edição Etc. E Te Cetera LICC Lei de introdução ao Código Civil LTDA Limitada MSc. …

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM INOVAÇÕES DO DIREITO CIVIL E SEUS INSTRUMENTOS DE TUTELA GUARDA COMPARTILHADA MARIA JOSÉ TORRES CAVALCANTI Macaé/RJ 2009 MARIA JOSÉ TORRES CAVALCANTI GUARDA COMPARTILHADA Monografia apresentada à coordenação do Curso de Pós-graduação lato sensu em Inovações do Direito Civil e seus Instrumentos de Tutela da Universidade Anhanguera –…

Centro, na cidade de Serrita – PE, vem, muito respeitosamente, por meio de seu Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, Hidelfonso de Souza Gonçalves, residente e domiciliado na Av. Coronel Chico Romão, nº 27, na cidade de Serrita–PE, e Maria Ires Souza Gonçalves, residente e domiciliada na Rua Antônio Oliveira, na cidade de…