União Estavel Confere Estado Civil

Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático:…

0396922-84.2010.8.26.0000 Apelação / Indenização por Dano Moral Relator(a): Moreira Viegas Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/08/2012 Data de registro: 08/08/2012 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS Ofensas perpetradas em Juízo, relacionadas à opção sexual do autor Sentença de procedência em relação a uma das rés e improcedência quanto ao outro - PRELIMINARES Inépcia da inicial Inocorrência das hipóteses do art.…

História do novo Código Civil O Cônjuge Em um código os artigos se interpretam uns pelos outros – Primeira regra de hermeneutica jurídica estabelecida pelo jurisconsulto Jean Portalis ( principal elaborador do código de Napoleão). Miguel Reale, comenta do surgimento de dúvidas quando ao verdadeiro sentido do inc. I do art. 1829 do novo Código Civil, segundo o qual a sucessão legítima cabe, em primeira linha, “ aos decendentes, em concorrência com o cônjulge sobrevivente, salvo se…

esse instituto no Brasil. Procuramos também identificar algum empecilho jurídico, para que ocorra o homoparentalidade. Os fundamentos do direito brasileiro ressaltam que nenhuma pessoa pode ser proibida de adotar em razão de sexo, cor, estado civil, ou qualquer outra forma discriminatória, pois tal instituto possui caráter social, em que se observa a proteção integral e as reais vantagens para o menor, com a finalidade de inserir as crianças e adolescentes em uma família que…

abriram mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social. Partes destas formas foram feitas através da avaliação da condição humana na ausência de qualquer ordem social estruturada, denominada estado de natureza, que limitaria as ações dos indivíduos apenas por seu poder e sua consciência. Os defensores das teorias do contrato social tentaram explicar, como o indivíduo resolveu abrir mão da liberdade para ter os benefícios da ordem…

MONITORIA DE DIREITO CIVIL Magistratura do Estado de São Paulo Anos 2003/2011 PROVA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO TEMAS: * PARTE GERAL * OBRIGAÇÕES * CONTRATOS * RESPONSABILIDADE CIVIL * DIREITO DAS COISAS * DIREITO DE FAMÍLIA * DIREITO DAS SUCESSÕES PARTE GERAL (2003)A propósito dos defeitos que, segundo o novo Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes relações: I. o erro, a coação e o estado de…

Biossegurança. Saúde é um estado dinâmico de completo bem estar físico, mental, espiritual e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. (O.M.S, 2010) Processo saúde-doença O processo saúde-doença é uma expressão usada para fazer referência a todas as variáveis que envolvem a saúde e a doença de um indivíduo ou população e considera que ambas estão interligadas e são consequência dos mesmos fatores. De acordo com esse conceito, a determinação do estado de saúde de uma…

desburocratizar alguns procedimentos, almejando a diminuição dos feitos em trâmite nos juízos nacionais e obtenção de uma real efetividade e celeridade procedimental aos jurisdicionados. A legislação em comento inova ao primar pela menor intervenção do Estado na vida das pessoas ao instituir importante possibilidade, qual seja, de realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual extrajudicialmente, desde que presentes alguns requisitos legais, mediante escritura…

..................................7-10 1.3Evolução Legislativa do Direito de Família.......................................................10 1.3.1A família e o Código Civil de 1916 ............................................................11-12 1.3.2 A família na Constituição Federal de 1988 e a criação do novo Codigo Civil de 2002 ........................................................................................................12-15 II – Da Filiação 2.1 Conceito ...............

Administração. Criou sérios problemas de governabilidade. O sistema representativo proporcional de lista aberta, combinado com a representação desmesurada de pequenos estados menos populosos, assim como a ausência de meios para excluir representantes de partidos eleitoralmente insignificantes, têm tornado muito difícil à formação de maiorias estáveis no Congresso. Esse sistema incentiva a intervenção excessiva do Poder Executivo na forma de troca de favores para garantir votos no…