União Estavel Confere Estado Civil

principal princípio orientador e legitimador de toda a ordem jurídica pátria, enfeixando todos os demais princípios fundamentais, a exemplo da liberdade, da legalidade, da igualdade e do respeito à diferença, e da não discriminação em razão do sexo. Um Estado que se pretende Democrático de Direito não pode tolerar distinções infundadas entre os indivíduos, sem qualquer amparo racional, lógico e motivadamente constitucional, como ocorre quando se denega o direito de acesso ao casamento em…

caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles : L EGALIDADE I IMPESSOALIDADE M ORALIDADE…

de Família, sem conhecer os princípios constitucionais referentes a ele. 1.1 Visão geral constitucional Em primeiro lugar devemos analisar o Caput do art. 226, que nos traz que: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O conceito apresentado no caput desse artigo nos traz uma cláusula geral de inclusão. Dessa forma, é o cotidiano, as necessidades e os avanços sociais que se encarregam da concretização dos tipos. E, uma vez formados os núcleos…

adquiriram 10 anos de serviço até 04.10.88, e não optaram pelo regime do FGTS. Após esta data, o FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores. A diferença essencial entre estabilidade e garantia de emprego é que, no caso do empregado estável, ele só pode ser despedido quando cometer falta grave devidamente apurada por meio de inquérito judicial. Já no caso do empregado detentor de garantia de emprego, a dispensa por justa causa, se ocorrer, pode ser feita diretamente. Têm…

MBA em Direito Civil e Processual Civil Coordenação Escola de Direito FGV DIREITO RIO Direito de família Gisele Pereira Jorge Leite professoragiseleleite@yahoo.com.br Gisele Leite Realização Fundação Getúlio Vargas Todos os direitos em relação ao design deste material didático são reservados à Fundação Getulio Vargas. Todos os direitos quanto ao conteúdo deste material didático são reservados ao(s) autor(es).

beneficiários, em quais casos ele são concedidos, quais os requisitos para sua obtenção, quais as regras aplicáveis à casuística e a interpretação dos dispositivos legais conforme os princípios constitucionais, de modo a cumprir os fundamentos do Estado brasileiro, para finalmente tentarmos esclarecer se poderá haver concorrência na pensão por morte entre ambas. Para tanto, parte-se de um estudo breve e conceitual, para uma melhor compreensão dos temas que cercam o assunto principal,…

do Seguro DPVAT são: • • crédito em conta corrente: todos os bancos; e crédito em conta poupança: Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica. Prazo para Dar Entrada no Pedido da Indenização A partir de 11/1/2003, data em que o novo Código Civil entrou em vigor, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Para acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda…

pecúnia; 2.2- Requerimento do servidor para o transporte mobiliário e de bagagem; 2.3- Certidão de casamento ou comprovantes de união estável; 2.4- Comprovação dos dependentes por meio de Certidões de Nascimento e, se for o caso, Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade, 2.5- Declaração de Imposto de Renda; 2.6- Cópia da publicação no Diário Oficial da União da portaria que gerou o deslocamento do servidor; 2.7- Notas fiscais de Transporte pessoal do servidor e seus…

reconhecimento da união estável, como unidade familiar, pelo código civil de 2002, representa um sensível avanço do legislativo em regular e proteger relações, tão comuns à sociedade brasileira e mundial. A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres humanos, pessoas, cidadãos, contribuintes, eleitores, legítimos para reivindicarem…

TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO Questionário 1) Defina e exemplifique agente público. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer titulo, exercem a atividade pública, como preposto do Estado. Este serviço pode ser de forma remunerada ou não, podendo ser titulo definitivo ou transitório. Ex. Juízes (exercem cargo remunerado), Jurado (exerce cargo que não é remunerado), Chefe do Poder Executivo. 2) Defina e exemplifique agente político. São aqueles aos quais incumbe a execução