União Estavel Confere Estado Civil

incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável de servidores homoafetivos, em comparação com a tutela juridicamente conferida à união igualmente estável de servidores heterossexuais. O que, em princípio, seria viável, pois entendo que os dispositivos…

benéficas ao menor, sendo considerada uma medida de cunho perene, previsto no artigo 34 do ECA; ou peculiar, que visa o suprimento de uma falta eventual dos pais, permitindo que o guardião represente o menor em determinada situação. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Entretanto, a guarda não pode se prestar apenas para assegurar assistência previdenciária ao menor se a…

Erivelton Campos2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2 O instituto da adoção; 3 Homossexualidade e união homoafetiva; 4 Adoção homoparental; 5 A relevância da afetividade nas adoções homoparentais; Considerações finais; Referências das fontes citadas. RESUMO A proposta do presente artigo é analisar sobre a relevância da afetividade nas adoções homoparentais. Para tal enfoque, explica-se sobre o instituto da adoção, a união homoafetiva e a adoção homoparental e, ao final, demonstra-se a…

ou afim. Tem como objetivo a proteção do adotado, além de proporcionar a filiação a quem não tem seu próprio sangue. Tem cunho sociológico, pois possibilita ao menor carente ou em estado de abandono ter pais, de se inserir no seio familiar, sendo também um interesse do estado. A matéria é regulada pelo Código Civil Brasileiro e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O ponto central nesses institutos são os benefícios para o adotando, seja esses maiores ou menores de idade,…

logo não é simples. O Estado pode adotar três posições a respeito do casamento: (i) reconhecer apenas os casamentos entre um homem e uma mulher; (ii) reconhecer igualmente os casamentos entre pessoas do mesmo sexo e de sexos opostos; e (iii) não reconhecer nenhum tipo de casamento e deixar esse papel para as associações privadas. Além das leis do casamento, os Estados podem adotar leis de união civil (como a união estável brasileira e, em relação aos homossexuais, a união…

constitucional, aliás, se coaduna com os termos do art. 216, § 1º CF, que ao aludir aos deveres de preservação do patrimônio, alude genericamente ao Estado. Já a aplicação analógica preconizada – do chamado princípio da hierarquia, aplicado em relação à desapropriação – não se põe na espécie, vez que se cuida de tombamento, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que não determina a perda dessa última. O PODER PÚBLICO: A desapropriação é forma de intervenção estatal na…

Brasileira Professor: Humberto Fernandes Turma: Direito Noturno “C” Aluna: Yra Lima Fernandes – RA 20814235 Aluna Revisora: Débora de Souza Macedo - RA 21245880 A Adoção Homoparental no Brasil 1. Introdução Recentes estudos mostram que os Estados que atingem um alto nível socioeconômico-cultural são justamente aqueles que possuem, em seu ordenamento jurídico, projetos de integração da minoria juntamente com o favorecimento do desenvolvimento dos grupos (homossexuais,…

principal fonte do direito. No entanto,nos países que adotam o civil Law, como é o caso do Brasil, a jurisprudência não tem a força como nos países de common Law, corroborando com a ideia Elival da silva ramos estabelece que: O juiz ou o tribunal produzirão a norma de decisão com base nos princípios gerais do common Law, raciocínio analógico ou na equidade, de forma similar ao procedimento de integração de lacunas nos sistemas de civil Law, mas com relevante diferença de que essa…

parentes. 3) O que é poder familiar? O poder familiar é a capacidade e o dever que os pais possuem de gerir a vida familiar, sujeitando os filhos menores. Algumas hipóteses do exercício do poder familiar estão expressas no art. 1634 do código civil, como por exemplo, exigir que os filhos lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. O art. 22 do ECA também prevê hipóteses do exercício do poder familiar, ao dispor que aos pais incumbe o dever de…

Valinhos 2015 AVALIAÇÃO Nota Leandro Noronha de Oliveira Queiroz RA: 1102001210 Valinhos 2015 SUMÁRIO 1. Capitulo 1 – Introdução ao estudo do Direito: ............................................ 05 2. Capitulo 5 – Direito Civil III – Família. ........................................................ 07 3. Capitulo 8 - Direito empresarial .................................................................. 10 4. Referencias…