Questionário estatuto da criança e do adolescente

QUESTIONÁRIO

ARACAJU
2013

1) O que é adoção de crianças e adolescentes?
A adoção é uma medida excepcional por meio da qual se estabelece uma relação de parentesco entre o adotado e o adotante, atribuindo-se a condição de filho ao adotado. 2) A criança adotada perde o vínculo geral com os pais biológicos?
Sim. Segundo a 2ª parte do art. 41 do ECA, o adotado desliga-se de qualquer vínculo com os pais e parentes. 3) O que é poder familiar?
O poder familiar é a capacidade e o dever que os pais possuem de gerir a vida familiar, sujeitando os filhos menores. Algumas hipóteses do exercício do poder familiar estão expressas no art. 1634 do código civil, como por exemplo, exigir que os filhos lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. O art. 22 do ECA também prevê hipóteses do exercício do poder familiar, ao dispor que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. 4) A família biológica pode conseguir seu filho de volta depois da adoção?
Não. O art. 41 do ECA estabelece que realizado o processo de adoção ocorre o desligamento de qualquer vínculo com os pais e parentes. Por sua vez o artigo 49 do mesmo estatuto dispõe que nem com a morte do adotante reestabelece-se o poder familiar dos pais naturais. 5) O que é adoção a brasileira?
Adoção a brasileira é o crime previsto no art. 242 do código penal. Consiste na não observância do trâmite legal exigido para a adoção. A pena para esse crime é de dois a seis anos de reclusão. 6) O que é adoção pronta?
Adoção pronta é a chamada adoção intuito personae e ocorre quando os pais biológicos da criança ou adolescente escolhem quem deve ser o adotante. 7) O que é adoção tardia?
Adoção tardia é o termo utilizado quando a criança adotada já não é mais um bebê. 8) O que é família substituta?
Família substituta é aquela diversa da família biológica, para onde a crianla é encaminhada mediante guarda, tutela ou adoção.