União Estavel Confere Estado Civil

filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. De acordo com os ensinamentos de Caio Mário Pereira da Silva[5], a relação de Pátrio Poder, também conhecida como Poder Familiar, importa em um complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais na…

reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo para percepção do benefício Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICA: FERNANDA P. FERREIRA São José (SC), novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA A PENSÃO POR MORTE: e o reconhecimento da união…

TUTELA A tutela é prevista no Código Civil de 2002, na seguinte disposição: dos tutores (art. 1.728 até 1.734), dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735), da escusa dos tutores (art. 1.736 até 1.739), do exercício da tutela (art. 1.740 até 1.752), dos bens tutelados (art. 1.753 e 1.754), da prestação de contas (art. 1.755 até 1.762) e da cessão da tutela (art. 1.763 até 1.766). A tutela, juntamente com a curatela e o poder familiar, auxilia o sistema de proteção dos incapazes…

FAMÍLIA Direito Civil Banco do Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Abuso sexual. Criança. Perícia. Nulidade. 2. Adoção. Padrasto. 3. Adoção. Sentença estrangeira contestada. Situação consolidada. 4. Ação. Alimentos. Legitimidade passiva. 5. Alimentos, Ação de Exoneração de Alimentos. Apelação. Efeitos. 6. Alimentos. Assistência judiciária gratuita. 7. Alimentos. Avós. 8. Alimentos. Execução. Honorários…

povo hebreu que criou regras de convivência social, de cunho consuetudinário e decorrente da moralidade religiosa latente no Estado teocrático, em busca de uma organização política baseada na limitação do poder pela lei divina (lei do Senhor), em uma espécie de jusnaturalismo embrionário. Assim o constitucionalismo percorreu por toda a antiguidade, notadamente nas Cidades-Estado gregas que seguiram o modelo ateniense de democracia direta que impossibilitava a atuação ilimitada dos…

de alguma coisa. No contexto filosófico, a evolução representa uma alteração progressiva de um ser ou de um sistema em direção a um estado final. A hipótese teleológica indica que a evolução pressupõe um estado inicial e final, onde existe a noção de superação.1 Direito de Família A ideia de família surgiu muito antes do Direito, dos códigos, da ingerência do Estado e da Igreja na vida das pessoas. Em verdade, família é um caleidoscópio de relações que muda no tempo de sua constituição…

INTRODUÇAO O presente trabalho vem expor os aspectos jurídicos no direito sucessório do concebido após a morte, bem como mostrar as consequências no contexto social principalmente no âmbito do direito de sucessão do nascituro. O Código Civil de 2002 prevê em seu art. 1.597, inciso III, a probabilidade de nascimento de filho, mesmo após a morte do pai, no qual ressalva sobre a presunção de paternidade, quanto à autorização do pai falecido. Ao lapso temporal em que o sêmen poderá ser…

deixaram de ser poligâmicas, passando a imperar a monogamia entre os seres humanos. Alguns estudiosos, no entanto, discordam dessa promiscuidade sexual citada por Friedrich Engels (1986), em sua obra “A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado”. Essa linha de pensamento defende a idéia de que entre os povos primitivos havia relacionamentos mais flexíveis, mas que nunca chegaram à tamanha liberdade sexual. Avançando um pouco mais na história, é possível afirmar que a…

Artigo científico sobre adoção para obtenção da 2ª nota do semestre na disciplina de direito civil IV. Orientador:. Brasília – DF 2013 Sumário Resumo.............................................................................................................3 Abstract.............................................................................................................3 Introdução....................

inserção do Instituto da adoção no Código Civil. Assim a adoção ganha importância nos diplomas legais ocidentais, diante da influência do Código Francês nas demais legislações. 1693 No Brasil a Carta Régia de 1693, primeiro dispositivo responsável pelo surgimento de várias normas referentes à defesa e a proteção do menor abandonado, preceituava que as crianças enjeitadas deveriam ficar sob os cuidados da Câmara e do Conselho. 1916 O Código Civil de 1916 previu a adoção, nos seus…