União homoafetiva

casais gays deve passar por alterações, principalmente para incorporar novos direitos civis. A decisão do STF faz com que a união homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais, conforme previsão do Código Civil (veja abaixo). O que muda com a decisão do STF hoje Comunhão parcial de bens Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens Pensão alimentícia Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial Pensões do INSS Hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão Planos de saúde As empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida Políticas públicas Os casais homossexuais tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido já existam de maneira esparsa Imposto de Renda Por entendimento da Receita Federal, os gays já podem decalrar seus companheiros como dependentes, mas a decisão ganha maior respaldo Jurídico Sucessão Para fins sucessórios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais…

CAMPUS ALPHAVILLE CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA Exposição Casamento Gay na Midia Profº. Geraldo Desiree Gomes Moreno A808GC-1 Juliane Bezerra Antonio B03AHJ-6 Mayara Fernanda Freitas B14710-5 Paloma Ap.C.S.Moreira A9426D-4 Santana de Parnaíba/SP Maio/2013 SUMÁRIO CAMPUS ALPHAVILLE 1 SUMÁRIO 2 1. Introdução 3 2. Metodologia do Trabalho (Objetivo) 8 3. Abaixo apresentaremos o…

DE SÁ MBA EM DIREITO PÚBLICO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO Fichamento de Estudo de Caso Suprema Corte da Austrália bane o casamento gay Aline de Souza Cardoso Interpretação Constitucional Prof. Bernardo B. Campinho São José 2015 Estudo de Caso: Suprema Corte da Austrália bane o casamento gay REFERÊNCIA:…

Matérias Divulgadas na mídia Sobre o Casamento Gay Santana de Parnaíba/SP Maio/2013 CAMPUS ALPHAVILLE CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA Metodologia do Trabalho Acadêmico Profº. Geraldo Mendes Desiree Gomes Moreno A808GC-1 Juliane Bezerra Antonio B03AHJ-6 Katiane Pereira da Silva A7240G-8 Mayara Fernanda Freitas B14710-5 Paloma Ap.C.S.Moreira A9426D-4 Tatiane Duarte da Costa…

HOMOAFETIVIDADE A BUSCA POR RECONHECIMENTO E PELO FIM DO PRECONCEITO RESUMO A homossexualidade, um tema que provoca discussões polêmicas na sociedade, possibilitou o reconhecimento de novas entidades familiares e possui influência no ordenamento jurídico. Este artigo trata da homoafetividade e união estável, enfocando a luta do movimento homossexual contra o preconceito e o atual posicionamento da justiça brasileira em relação ao seu reconhecimento e divisão igualitária de…

parte de uma sociedade assim. Outros não estão tão confiantes, acreditam que isso só fortalecerá o preconceito já existente. 1. Aprovação de união gay pode agilizar projeto que criminaliza a homofobia (Isabella Infantine) A comunidade gay brasileira está em comemoração desde que foi aprovado o reconhecimento legal da união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é de extrema importância, pois volta a atenção ao Projeto de Lei Complementar 122, que criminaliza…

Anexos 8.1 Casamento Civil, Casamento Religioso e União Civil Este tema é tratado como tabu no Brasil e nenhum candidato tenta desmistificar. A militância gay jamais pleiteou o casamento dentro de uma igreja, eu custo acreditar que candidatos a presidência não saibam a diferença de Casamento Civil e Casamento Religioso. Nem mesmo o Casamento Civil que foi aprovado na Argentina no mês passado fez com que o debate amadurecesse. Diferente do que muitos afirmam, em todos os países em que o…

No dia 5 de maio de 2010 o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou a lei, permitindo uma união homoafetiva, com 10 votos a favor e 0 contra. Muitos direitos poderão ser adquiridos pelos parceiros que vivem maritalmente já que serão tratados como mais um tipo de família. Estes casais por muito tempo foram massacrados pela falta dos direitos que a eles não eram dados, portanto agora eles adquiriram muitos benefícios como todos os outros tipos de família que temos aqui no Brasil que são:…

legalidade do casamento de pessoas do mesmo sexo frente à legislação constitucional brasileira. Das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, abre-se espaço para expansão do conceito de casamento , ou seja, há uma nova interpretação, sendo esta condizente com os princípios constitucionais, assegurados pela Carta Magna atual. Conclui-se que essa instituição pode se aplicar aos gays no Brasil. Palavras-chave: União estável. Casamento. Moral. Direito…

quarta-feira (4) uma das polêmicas sobre relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. A mais alta Corte do país julgará duas ações que pedem o reconhecimento da união entre gays como uma “entidade familiar”, o que significaria estender aos homossexuais todos os direitos garantidos à união estável entre homem e mulher. A análise do tema – que já começou antes do julgamento em outras instâncias da Justiça – promete um debate sobre garantia de direitos fundamentais, como igualdade, e a…