Jurisprudências

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061830386 RS (TJ-RS) Data de publicação: 31/10/2014 Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não é permitido, no nosso ordenamento jurídico, a coexistência de dois casamentos ou de uma união estável paralela ao casamento ou de duas uniões estáveis paralelas. 4. Constitui concubinato adulterino a relação entretida pelo falecido com a autora, pois ele estava casado com outra mulher, com quem convivia. Inteligência do art. 1.727 do Código Civil . 5. Não comprovada a entidade familiar, nem que a autora tenha concorrido para aquisição de qualquer bem, a improcedência da ação impõe-se. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70061830386, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/10/2014). TJ-MG - Apelação Cível AC 10643120002669002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 30/07/2014 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONCOMITÂNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO - PRINCÍPIO DA MONOGAMIA - ART. 1727 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA CONCUBINÁRIA DA SEGUNDA

SUMÁRIO COMENTADO INTRODUÇÃO O estudo traz uma análise do direito sucessório decorrente da união estável a partir do enfoque sobre a regra da concorrência entre o companheiro sobrevivente e os demais herdeiros legítimos. O desenvolvimento do estudo foi dividido em três capítulos para melhor compreensão e abordagem da temática em estudo pautado no método dedutivo, a partir da revisão bibliográfica e suplementada pela pesquisa jurisprudencial. CAPÍTULO I - UNIÃO ESTÁVEL COMO…

Ementa: União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). Conceito e elementos constitutivos. Diferença entre união estável e concubinato. Direitos e deveres. Regime de bens. Conversão em casamento. 1. Conceito e elementos constitutivos A união estável é uma entidade familiar, que se constitui pela convivência de duas pessoas com objetivo de estabelecer entre si uma comunhão plena de vida. Não se exige qualquer formalidade para que se constitua, mas o legislador forneceu requisitos ou…

uma análise do direito sucessório decorrente da união estável a partir do enfoque sobre a regra da concorrência entre o companheiro sobrevivente e os demais herdeiros legítimos. O Brasil tem passado por constantes modificações nas esferas social e cultural, as quais fizeram surgir a necessidade de resolução de problemas e disputas patrimoniais decorrentes da dissolução da união estável, hoje reconhecida como entidade familiar com proteção constitucional, seja por morte de um dos…

Plano de Aula: União Estável DIREITO CIVIL V - CCJ0111 Título União Estável Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema União Estável Objetivos 1. Conceituar a união estável e diferenciar do concubinato. 2. Compreender os pressupostos de caracterização da união estável. 3. Identificar direitos e deveres aplicáveis. 4. Reconhecer a possibilidade de conversão em casamento. Estrutura do Conteúdo 1. União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). a.…

casadas; (...) Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1°. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.…

TADEU/CONTESTAÇÕES/OUTRAS/JOSÉJAIMESCAIM. EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL, COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n.º 001/1.07.0172297-9 JOSÉ JAIME SCAIM, qualificado nos autos da Ação de Dissolução de União Estável, que lhe move DORA JUREMA CAMARGO MARCANTÔNIO, por seu procurador apoderado, doc. 01, com endereço profissional na Rua Fernando Gomes, n.º 128, conjunto 902, Porto Alegre/RS, CEP. 90.510-010, local declinado para o…

direitos não se aplicam. Um exemplo claro acontece nos institutos de união estável e casamento, no ramo do Direito de Família. Pois a legislação não aponta os casais homossexuais nos institutos familiares, fazendo sempre que tais casais recorram ao judiciário, na esperança de serem reconhecidos. Existem três elementos para que o casamento seja legal: Tem que ser celebrado por autoridade competente. Declaração de vontade ou Consentimento manifestado na forma da lei pelos noivos.…

concubinário puro é uma antiga expressão utilizava-se antes da Constituição de 1988 como a união do homem e da mulher, fora do matrimônio, de caráter estável, mais ou menos prolongada, para o fim da satisfação sexual, assistência mútua e dos filhos comuns e que implica uma presumida fidelidade da mulher ao homem. Porém após a Constituição Federal de 1988, tal expressão por ser um termo pejorativo e renegado, pois sua terminologia era também utilizada nas espécies de relações adulterinas…

Resumo: União Estável É a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável. Não é necessário que morem juntos, isto é, podem até ter domicílios diversos, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que o provem, como por exemplo, a existência de filhos. Uma simples relação de…