União Estável E Seus Elementos Constitutivos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA - PI. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS Processo n° 116342010 REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA PEREIRA REQUERIDO: ANTÔNIO FRANCISCO ALVES PEREIRA Diante da decretação pelo M.M Juiz de Direito desta vara, pela revelia de ANTÔNIO FRANCISCO ALVES PEREIRA e, em ato subseqüente nomeando-lhe Curador Especial o Dr. Valtemberg de Brito…

1.O que é nome? O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. 2. Quais são os elementos do nome? 3. O que é agnome, alcunha , hipocorístico ? Agnome é usado para designar uma parte do nome de um indivíduo que o diferencia de seus homônimos. Ex: filho, neto hipocorístico é um apelido pelo qual a pessoa é conhecida. Ex: Francisco – chico Uma alcunha ou apelido é…

e aniquilar qualquer união que não fosse legitimada pelo clero. Vê-se, assim, que a família tradicional consagrada pela Igreja era um elemento de “ordem”, enquanto que uniões irregulares – que ocorriam com freqüência e desde o Brasil Colônia – eram vistas como um elemento de “desordem”. Paralelamente ao casamento e de mesma ordem de origem, a união estável abarcava algumas uniões irregulares ou ilegítimas e era entendida como concubinato não-adulterino, ou seja, a união entre…

relacionamento de homem e mulher, tido por uns como imoral, para outros como normal e conveniente, quando não necessário. Pelo ritmo da sociedade hodierna, provavelmente teremos todos de adaptarmo-nos a uma realidade inconteste, que é a crescente adesão à união espúria, no dizer de alguns. Os fatores que levam tantas pessoas a esse polêmico posicionamento sócio familiar são os mais variados: condição econômico-financeira, a exemplo daquele que opta por amasiar-se com uma “viúva rica”,…

dos cheques o mesmo endereço de entrega das mercadorias, ou seja, a residência da Autora na Rua Almirante Lamego, nº apto 401, o que demonstra que a Autora e o emitente dos cheques viviam em união estável, coabitando a residência. III - DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS 3.1 – DA UNIÃO ESTÁVEL E DA RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS A priori, cumpre-nos desmentir os fatos narrados pela Autora na peça inaugural no que tange ao seu relacionamento com o…

esforços para a realização de fins não econômicos. De acordo com o Artigo 53, Código Civil. “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. Os objetivos das associações são: altruísticos, científicos, artísticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, políticos, esportivos ou recreativos. O ato constitutivo das associações é o estatuto, que deve conter os incisos do Art. 54, Código Civil: I - a denominação, os…

contrair novo casamento na Igreja Católica. O Código Civil de 1916 condicionou legitimidade ao casamento civíl, sem fazer qualquer alusão ao casamento religioso. As famílias constituídas sem os sagrados laços matrimoniais, conhecidas hoje como união estável, não eram reguladas pelo Código, que denominava esse tipo de vínculo como concubinato. Os filhos gerados nesse tipo de relação não eram considerados legítimos, justamente para punir e excluir qualquer direito. Até o ano de 1977 não…

x Morada oMorada – É o lugar onde se estabelece provisoriamente, não sendo portanto uma sede estável. oResidência – è o lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente, pressupondo maior estabilidade. oDomicílio – É uma noção mais complexa, pois abrange residência e, consequentemente, a de morada. Requisitos (art. 70 do CC): o Residência (elemento objetivo) - é o elemento externo, visível, palpável (objeto do conceito). É mais do que morada. É o lugar onde…

especial reguladora, sobressai uma corrente doutrinária que defende a inclusão das uniões homoafetivas dentro do conceito de entidade familiar por meio da analogia ao instituto da união estável, prevista no art. 226, §3º da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça gaúcho foi pioneiro no reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas ("Neologismo cunhado com brilhantismo pela Desembargadora Maria Berenice Dias do TJRS", nos termos do Ministro Humberto Gomes de Barros, no REsp…

A Partilha de Bens na União Estável No que pertine à divisão de patrimônio quando da ruptura da união estável, a Lei 9278/96, em seu artigo 5º, materializou a existência de uma presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da mesma e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O referido