Fundamentos para pedido de Ajuda Custo

AJUDA DE CUSTO
1. DEFINIÇÃO:
Indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor e de sua família que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
2. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO:
2.1- Requerimento do servidor, para a ajuda de custo em pecúnia;
2.2- Requerimento do servidor para o transporte mobiliário e de bagagem;
2.3- Certidão de casamento ou comprovantes de união estável;
2.4- Comprovação dos dependentes por meio de Certidões de Nascimento e, se for o caso, Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade,
2.5- Declaração de Imposto de Renda;
2.6- Cópia da publicação no Diário Oficial da União da portaria que gerou o deslocamento do servidor;
2.7- Notas fiscais de Transporte pessoal do servidor e seus dependentes e da transportadora que fez a mudança.
3. INFORMAÇÕES GERAIS:
3.1- Considera-se sede o município onde está instalado o órgão em que o servidor passa a ter exercício em caráter permanente.
3.2- O servidor que passar a ter exercício em nova sede, fará jus não só à ajuda de custo, como também ao transporte para si e para seus dependentes, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais.
3.3- A Ajuda de Custo corresponde ao valor em pecúnia, calculado de acordo com o item 3.4, ao transporte mobiliário e ao transporte pessoal do servidor e seus dependentes.
3.4- O valor da ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o servidor possua até um dependente, a duas remunerações, caso o servidor possua dois dependentes e a três remunerações, caso o servidor possua três ou mais dependentes. (ON 1/SRH/2005)
3.5- Se não houver despesas geradas com a alteração do exercício do interessado, não se justifica o pagamento de ajuda de custo ao servidor, haja vista a inexistência de prejuízo a ser compensado por essa espécie indenizatória.
3.6- O servidor deve solicitar, no órgão de destino, que a Administração providencie o transporte