União Estavel Confere Estado Civil

PESSOA JURÍDICA Pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade,capacitando-as a serem sujeito de direitos e obrigações. 1.Teorias 1.1. Negativistas Não aceita que uma associação formada por um grupo de indivíduos tenha personalidade própria. 1.2. Afirmativistas Procuram explicar o fenômeno da pessoa jurídica 2.Requisitos para a Pessoa Jurídica a)vontade humana (duas ou mais pessoas) b)elaboração do ato constitutivo no órgão…

30/05/2008 Professora Msc. Adriana Maria Gomes de Souza Spengler Orientador e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS FAMÍLIA Pessoas aparentadas que vivem, na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos. Pessoas do mesmo sangue. Origem ascendência. O conjunto dos caracteres ou dos tipos

passam a desenvolver a hermenêutica na interpretação das normas. A Hermenêutica é quem fixa as condições de potencializar as normas jurídicas. Hermenêutica é, portanto a reflexão, análise, a epistemologia da interpretação e da compreensão do direito. Confere ao jurista instrumentos para interpretação, sem, ao mesmo tempo, exercer atividade legislativa. Sobressai o seu caráter epistemológico, é, pois, a concretização da norma jurídica frente a realidade. A fundamentação legitima a…

________________________________ ALUNO (A) ORIENTANDO (A) ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ DATA: ___ / ___ / __ Introdução A família, base da sociedade, confere necessidade de atermos cuidados especiais na aplicação normativa, haja vista as diversas formas de relações sociais que hodiernamente se apresentam no ordenamento jurídico, cuja tratativa, apesar de não configurar tema desta…

CAMILA CALONEGO DONINI MARIANE PICCININ BARBIERI HOMOSSEXUALIDADE E SUAS VERTENTES – A UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL E NO MUNDO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito. Sob a orientação da professora Ila Bittencourt. São Paulo 2010 Banca Examinadora

Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE; II – comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou III – inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação. O prazo aqui tratado pode alcançar até 36 meses, na situação dos segurados desempregados registrados no MTE que possuam mais de 120 meses de contribuição. Atente que, nas situações de cessação do benefício por…

DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Apontamentos: retratos de textos extraídos de livros e artigos científicos1 Na Constituição Federal de 1988, a Administração Pública apresenta-se como: estrutura organizacional do Estado e função do Estado. A CF/88 foi a primeira Carta Constitucional brasileira a regulamentar a administração pública em título específico. Ali estão direcionados preceitos a todos os entes federados. 1 - PRINCÍPIOS São princípios expressos…

ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADO Conceito de Estado Pessoa jurídica territorial soberana. Elementos do Estado Povo; Território; Governo soberano. Poderes de Estado Executivo – tipicamente administra; Legislativo – tipicamente elabora leis; Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República

em 2004. Ocupou a presidência do extinto Tribunal de Alçada Criminal e antes de ingressar na magistratura foi membro do Ministério Público. Atualmente é secretario-executivo da Academia Paulista de Letras, desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, professor permanente do programa de mestrado da UNINOVE, além de ministrar aulas na Escola Paulista da Magistratura. É autor de diversos artigos científicos, publicados em periódicos qualificados junto ao QUALIS-Capes,…

casamento como uma instituição, um instituto, ou mais ainda: uma instituição social. Para estes pensadores, como Henri de Page, o casamento deve refletir uma situação jurídica, com parâmetros que estão preestabelecidos pelo legislador, ou seja, o Estado deve se revestir de um conjunto de regras e normas que vão reger o instituto social intitulado casamento. Nasce então este instituto que também deve ter seu nascimento da vontade dos nubentes. Temse então, neste momento nas palavras…