União Estavel Confere Estado Civil

para a fabricação de tubos e perfis para a construção civil, não só por suas propriedades mecânicas, como pelo fato de adquirir, com a presença de aditivos, inúmeras características que o diferenciam de outros polímeros. A maioria dos produtos fabricados em PVC duram em média mais de 50 anos, o que o torna um material durável ou de longa vida útil, além de ser reciclável, sendo, por essas características, utilizado principalmente na construção civil. Fórmulas O PVC é um polímero…

que existia no Código Civil de 1916. Naquela época, dada a variedade de conseqüências que essa classificação acarretava, mostrava-se relevante provar e estabelecer a legitimidade. Filhos legítimos eram os que procediam de justas núpcias. Quando não houvesse casamento entre os genitores, denominavam-se ilegítimos e se classificavam, por sua vez, em naturais e espúrios. Naturais, quando entre os pais não havia impedimento para o casamento. Espúrios, quando a lei proibia a união conjugal…

apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA – do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Linha de Pesquisa: Direito Privado no Contexto do Estado Democrático de Direito BELO HORIZONTE 2012 A LEGALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para…

por exemplo, um casamento, uma união estável etc. ADENDO: atenção a recente manifestação do STF (abril/maio de 2011) sobre a relação entre pessoas do mesmo sexo, que até então era predominantemente reconhecida como relação social comum, fato que impedia sua equiparação à união estável, mas que agora recebeu por parte da Suprema Corte brasileira pleno enquadramento jurídico, sendo reconhecida como efetiva relação social jurídica na qualidade de união estável. ADENDO: inicialmente…

Professor José dos Santos Carvalho Filho: “São o elemento físico da Administração Pública. São todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado”. 3 – Quem é considerado agente público? Agente público é um GÊNERO, que abrange várias espécies de agentes públicos. Vinculam-se ao Estado por qualquer tipo de vínculo para desempenho de serviço ou atividade pública ou de interesse público. 4- ESPÉCIES de Agentes Públicos: 4.1 - Servidores…

1988, nos artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, não apenas o compromisso com os interesses do regime democrático, como também, a garantia de criação de partidos políticos, como pessoa jurídica, frente à autenticidade que o sistema representativo lhes confere. Para a segurança dos direitos fundamentais, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los, uma vez que a organização e/ou funcionamento de qualquer programa governamental não deve contrariar o regime democrático, o…

critérios para tal distinção? O direito público é o campo em que o interesse público, ou seja, o interesse de todos, tem supremacia. Por outro lado, no direito privado há um foco no cidadão e nos interesses particulares (mesmo sendo os interesses do Estado), regulando a estruturação da vida cotidiana (e.g. família, patrimônio, etc.) e os direitos de personalidade (e.g. liberdade, honra, nome, imagem, etc.). 2) O direito, para os romanos, é visto como a arte do justo e do equitativo, do…

Miguel Reale na sua teoria tridimensional do Direito, que assim pode ser resumida: Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica etc); um valor, que confere determinada significação a esse fato, inclinando ou determinando a ação dos homens no sentido de atingir ou preservar certa finalidade ou objetivo; e, finalmente, uma regra ou norma, que representa a relação ou medida que integra um…

como o estudo científico da Física é uma tentativa de compreender e descrever o fenômeno da gravitação universal; neste sentido, o elemento preponderante dele é a norma jurídica que, para ser tal, necessita prescrever, sancionar e ser oriunda do Estado, diferenciando-se de outras que não têm esta última característica. Este estudo é externo ao fenômeno jurídico. Interpretar a norma jurídica corresponde mesmo em nível de meramente cumpri-la, a aceitar as regras internas do…

1. Adoção. 2. Homossexualidade. 3. União homoafetiva. 4. Legislação.5. Analogia. CDD 342-16 AVANI DA SILVA OLIVEIRA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFEITIVOS: UM PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins – FACOL, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Instituições e Relações Privadas. Direito Civil-família. Orientador: Prof.…