Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

funcionário do Estado, o equipamento do Estado etc. 4. O que é o território de um Estado e quais os seus limites? (25 pontos) Expectativa de Resposta: O território é a base geográfica do Estado, sobre a qual exerce ele sua soberania. Abrange o solo, os rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías e portos. Os limites do território são os seguintes: • EM TERRA FIRME: são os Estados limítrofes. • NO MAR: o primeiro critério adotado foi o do alcance das armas. No…

1) Explique as características do estado moderno. Povo – São os nacionais do País, sendo “Jus solis”, direito que decorre do solo, os nascidos no País e “Jus Sanguinis”, direito decorre do “sangue”, os filhos de nacionais. Território – Delimitação clara do território para assegurar a eficácia do poder e a estabilidade da ordem. Poder Soberano – O qual não permite que sua autoridade dependa de nenhuma outra autoridade. 2) Explique o que é o poder soberano e desde quando ele existe manifestado

de seus três elementos constitutivos: o território, o povo e o governo soberano. Território trata-se de um espaço físico, onde o estado dentro do qual exerce sua soberania, ou seja , nele estão a massa humana e o governo independente. Desse modo, busca examinar as diversas formas de aquisição do território pelo estado. O qual na sua forma originaria de aquisição do território destacam-se: a ocupação, a acessão. Em seu modo derivados de aquisição territorial, temos : a cessão,…

(1) Abarca, portanto, o solo, subsolo, águas internas, mar e espaço aéreo. O espaço aéreo é uma coluna atmosférica (uma linha imaginária) e o mar territorial, tem até 12 milhas da costa (aproximadamente 22 km). As outras 12 milhas além do mar territorial, são chamadas de zona contígua e já configura alto-mar. É utilizada para exploração comercial. art.5º, § 1º do C.P. = território nacional por extensão aeronaves/navios pertencentes ao governo aeronaves/navios que, embora particulares

2.3.- LEI PENAL ESPAÇO 2.3.1.- Introdução Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se no outro, quer porque o delito atinge o bem jurídico de um Estado embora no exterior, quer pela necessidade da extradição para a aplicação da lei penal. Fala-se em Direito Penal Internacional – interno -e Direito Internacional Penal. …

direcionados a organização Al Qaeda, primeiramente devem ser baseadas no aumento da patrulha e da segurança no mar, sejam estas operações realizadas por meio de embarcações, aeronaves ou radares. O Brasil tem responsabilidade sobre seu mar territorial, zona contígua e a zona econômica exclusiva, que se estende por 200 milhas a partir da linha base estabelecida, isso porque esses espaços são entendidos como extensões da soberania e então jurisdição do Estado. O princípio da…

Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, permite que navios inocentes de um país naveguem pelo mar territorial de outro e vice e versa. O petroleiro canadense está navegando no mar territorial brasileiro, só não podendo navegar caso colocasse em risco o Brasil. 1ª QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta. a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como…

Falaremos agora sobre oDomínio público internacional corresponde a espaços que, embora pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados. Para melhor compreensão, dividiremos em tópicos: a) Mar territorial (mar litoral ou mar nacional) A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) prescreve, em seu art. 2º, o conceito de mar territorial, como uma zona de mar adjacente ao território, e além das águas interiores e, no caso do Estado…

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 O espaço aéreo adjacente às fronteiras também faz parte do território dos países, formando, juntamente com as fronteiras secas e o mar territorial, o conceito tridimensional. Este conceito é consagrado no Brasil pelo artigo 2° da Lei 8.617/93: “a soberania brasileira estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo”. Mas até onde vai o espaço aéreo dos países em…

INTERNACIONAL Domínio público internacional corresponde aos espaços que, embora pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados. Águas interiores são as águas do Estado situadas no interior da linha de base do mar territorial, e mais próximo à terra. O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar territorial que se tornaram interiores em razão de novo traçado…