Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira…

PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: Segundo Damásio, prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado a um indivíduo ou a um bem jurídico no território do próprio Estado. Decorre da soberania do Estado e só alcança aqueles que estiverem no território do Estado considerado, sendo que por esse princípio o Estado só julga os crimes ocorridos em seu território. PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE OU DA PERSONALIDADE: De acordo com esse princípio o cidadão deve obediência ao seu país e este deve…

Domínio Público Internacional Espaços (no planeta e fora dele) que não estão sujeito ao domínio de nenhum Estado. Além destes, áreas que estão sob a influência soberana de um estado, mas que têm grande importância para a humanidade e sociedade internacional. Pelo interesse que desperta, o manejo do domínio público internacional exige alto grau de cooperação entre os Estados. Direito do Mar: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (MontegoBay, 1982). Princípios: - Manutenção da paz e

Território O território é elemento indispensável ao Estado. Paulo Bonavides trás um agrupamento das teorias formuladas sobre o assunto, indicando a existência de quatr concepções fundamentais, que são as seguintes: Território-patrimônio: Estado medieval, com alguns reflexos em teorias modernas. Não diferenciação entre imperium e dominium, concebendo o poder do Estado sbre o território exatamente como o direito de qualquer proprietário sobre um imóvel. Território-objeto: concebe o…

LEI PENAL NO ESPAÇO Sabemos que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados gerando um conflito internacional de jurisdição. O estudo da lei penal no espaço visa apurar justamente esses conflitos. Para solucionar esse conflito, temos seis (6) princípios: A) Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal do local do crime, não importando a nacionalidade do agente, da vitima ou do bem jurídico. B) Principio da nacionalidade ou personalidade ativa:

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO POPULAÇÃO, TERRITÓRIO E GOVERNO. POPULAÇÃO: é o primeiro elemento formador do Estado. Ha divergências doutrinárias sobre o núcleo básico formador do Estado. Uns entendem que é a unidade étnica, como Roma, Grécia, China, etc... – família / tribo / cidade e Estado. Outros, porém, entendem num sentido amplo. São porções de povos diferentes reunidas num território. Raça é uma unidade bio-antropológica. (estuda costumes, características culturais, mas

(legal): Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar 1982 – um tratado específico sobre direito do mar. Na Prova pode vir Tratado de 1982, Tratado da Jamaica 1982 ou Tratado de Montego Bay (cidade da Jamaica onde foi assinado) – Tudo que envolve mares, ilhas, plataformas, proteção ao meio ambiente ou oceanos. O Brasil já incorporou essa convenção ao direito brasileiro que esta previsto na Lei 8617/93 – um marco no direito interno. O mar territorial sempre foi um litígio a ser…

Conflitos das Leis no Tempo e no Espaço INTRODUÇÃO Trataremos, pois, da aplicação da lei penal. Para isso devemos anteriormente saber que esta aplicação dependerá da existência prévia de lei que classifique tal conduta como crime. É o atendimento ao princípio da legalidade que se encontra disposto no art. 1.º do Código Penal "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" pelo qual o indivíduo só sofrerá punição, se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o…

Estado pelo aspecto de personificação do vínculo comunitário, de adesão à ordem política e de cidadania. Os romanos exprimiam a ideia de Estado como organização de domínio e poder. O Estado na idade média trazia a ideia, sobretudo a reminiscência do território. Na modernidade está ligada a Maquiavel e sua obra, O Príncipe com sua célebre frase: “Todos os Estados, todos os domínios que têm tido ou tem império sobre os homens são Estados, e são repúblicas ou principados.”. Há vários…

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável à lei brasileira…