Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, essa área é chamada de "Amazônia Azul". O Brasil é…

Territorialidade 1.1- Conceito de território. O território é todo o espaço material onde o Estado exerce a sua soberania. Desta forma, delimita-se como sendo território brasileiro em sentido material: o solo, constituído da base física onde se assenta o Estado Brasileiro, bem como, o seu subsolo, as águas interiores (rios, lagos, mares inferiores, golfo, baias e portos) compreendidos entre a costa do Estado e a linha base do mar territorial, o mar territorial com o leito e o subsolo…

alto-mar, lua, espaço sideral, fundo do mar etc. Nenhum Estado pode evocar a sua soberania exclusiva Convenção da ONU, 1982 – Montego Bay – Direitos do Mar Antes de 1982 havia uma série de costumes sobre a matéria. Cada Estado disciplinava da sua maneira os direito do mar. 2 importâncias para regular os direitos do mar: Preocupação militar (segurança) Interesses econômicos. 4 faixas de água: Mar territorial Águas interiores Zona econômica exclusiva Zona contígua. Mar…

Sanguinis é de origem de samgue, assim a pessoa tera sua cidadania independentemente do local de seu nascimento, desse modo tera sua nacionalidade apenas por ter pai e mãe brasileiros. Diferentemente o Ius Solis é de origem territorial, desse modo terá nacionalidade todo nascido em território brasileiro independentemente da nacionalidade dos pais. No art. 12, inciso I, da CF/88, adota como termos de nacionalida originária: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de…

Problema. A Doutrina de Monroe. A Doutrina de Drago. • Estado: Dimensão Territorial, Marítima e Aérea. Imunidade À Jurisdição Estatal. Domínio Público Internacional: Espécies e Regras De Convivência. 3 ESTADO CONCEITO A palavra Estado, grafada com inicial maiúscula, é uma forma organizacional cujo significado é de natureza política. É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. As funções tradicionais do Estado englobam três…

Cuida do lugar onde o crime é praticado, servindo como parâmetro para solucionar situações em que um crime inicia sua execução em um determinado território e a consumação dar-se em outro. é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. 1. Princípio da Territorialidade: Previsto no artigo 5º, §§ 1º e 2º

brasileiros natos os nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a serviço de Governo forâneo; e os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, desde que ao menos um deles esteja a serviço do Governo brasileiro ou desde que a criança seja registrada em Embaixada ou Consulado brasileiro ou, ainda, desde que venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira. Por "território brasileiro", deverá entender-se a) espaço…

moderno racionalizou, porém, o emprego da violência, ao mesmo passo que o fez legítimo. De modo que, valendo-se de tais reflexões, chega Max Weber, enfim, ao seu célebre conceito de Estado: aquela comunidade humana que, dentro de um determinado território, reivindica para si, de maneira bem sucedida, o monopólio da violência física legítima. 7. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO De todos os conceitos já referidos, o de Duguit é o que melhor revela os elementos constitutivos que a…

Aplicação da lei penal no espaço 12/01/2012 1.1 Teorias A determinação do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. A primeira questão a ser respondida é a seguinte: tendo o crime ocorrido em diversos lugares (como no caso de pessoa que leva o tiro em uma cidade, vindo a ser socorrida em outra, onde falece) em qual deles terá o juiz competência para o caso? Veremos que três…

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira…