Lindb

comum. A ciência do direito, como atividade interpretativa, surge como uma teoria hermenêutica, por ter dentre outras funções, as de: a) interpretação das normas, que compreende múltiplas possibilidades técnicas interpretativas, dando ao intérprete a liberdade jurídica na escolha destas vias, buscando sempre condições para uma decisão possível, baseada em uma interpretação e um sentido preponderante dentre às várias possibilidades interpretativas; b) verificar a existência da lacuna jurídica, identificando a mesma e apontando os instrumentos integradores que possibilitem uma decisão possível mais favorável, com base no direito; c) afastar contradições normativas através da indicação de critérios para solucioná-las. De acordo com Maria Helena Diniz, a ciência jurídica exerce funções relevantes, não só para o estudo do direito, mas também para a aplicação jurídica, viabilizando-o como elemento de controle do comportamento humano ao permitir a flexibilidade interpretativa das normas, autorizada pelo art. 5º da Lei de Introdução, e ao propiciar, por suas criações teóricas, a adequação das normas no momento de sua aplicação11. Assim, ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produção normativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo…

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). De acordo com as doutrinas escritas por Maria Helena Diniz acerca do art. 15º da LINDB, as leis proferidas no estrangeiro só poderão ser executadas no Brasil se obedecerem a cinco requisitos propostos no artigo, estes são: ser proferida por juiz competente, citação válida das partes, tenha sido julgada e sentenciada de forma válida segundo as leis da jurisdição originária, ser traduzido por um interprete autorizado, possuir…

------------- LICC Comentada Redatora: Fernanda Piva Revisora: Mariângela Guerreiro Milhoranza Fernanda Piva é Bacharel em Direito pela Unisinos e Coordenadora da diagramação e montagem das revistas da Notadez. Mariângela Milhoranza é Mestre em Direito pela PUC-RS, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-RS, Advogada em Porto Alegre/RS; Professora da FARGS, Egressa da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Pesquisadora do…

LICC Comentada Redatora: Fernanda Piva Revisora: Mariângela Guerreiro Milhoranza | Fernanda Piva é Bacharel em Direito pela Unisinos e Coordenadora da diagramação e montagem das revistas da Notadez. Mariângela Milhoranza é Mestre em Direito pela PUC-RS, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-RS, Advogada em Porto Alegre/RS; Professora da FARGS, Egressa da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas (CNPQ)…

1.BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena – Ed. Saraiva – 17ª ed.), permitimo-nos discorrer, muito brevemente, sobre o momento que o nosso Brasil vivia antes da promulgação e da entrada em vigor da Lei de Introdução ao Código Civil. Passávamos pela implementação…

domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de mudar. Parágrafo único. A prova de intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstancias que a acompanharem. “Não é qualquer ausência de determinado local que caracterizará a mudança de domicílio. A lei exige a intenção da mudança” [6]. Segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz, “perder-se-á…

privado e no direito misto? R: 7: Quem é o sujeito passivo da relação jurídica, no direito publico? R: 8: Que são relações jurídicas de direito privado, publico e misto? R: Relações jurídicas de direito privado são as relações entre as pessoas em seu território a fim de garantir as atividades e os interesses entre particulares. Relações jurídicas de direito publico são relações em que o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais e visando o bem social, quer perante os seus…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DECRETO-LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Importância e perfil jurídico: A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas; disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, p. 57. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº…

Faculdades Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL LINDB – Art. 13º ao 19º Turma: G0302001 Thiago Rodrigues O. Silva Nº 72 R.A: 6099591 Wilson Ricardo Mingorance Nº 98 R.A: 4468650 Weslei Ribeiro Nunes Nº 94 R.A: 6196670 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Maria Helena Diniz, Carlos Roberto…

tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito”. Entende-se que a LICC perpassa o âmbito do direito privado e torna-se mais universal, com um caráter indispensável para o ordenamento jurídico brasileiro. Como elucida Maria Helena Diniz “a lei de introdução ao código civil é um conjunto de normas sobre normas”. Este pensamento mostra o que a Lei de Introdução regulamenta: a própria norma. É uma lei não de introdução ao código civil, mas sim ao ordenamento jurídico, é o…