Território Maria Helena

romano que divide-o em público e privado Será feita uma explanação da divisão do Direito positivo na visão de alguns juristas, pois essa divisão não é fixa por existir varias teorias que versam sobre ela. Tomaremos por base a divisão da jurista Maria Helena Diniz exposta em seu livro Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 2. DESENVOLVIMENTO 1. Fundamentos da Divisão do Direito Positivo Conforme as "Institutas" de Justiniano, imperador romano que viveu no século 500…

proporcionalidade e razoabilidade. • Cláusulas expressas de redutibilidade: Estão descritas no próprio texto das normas. Clausulas que podem ser entendidas pelo legislador, fazendo a perder seu efeito. EXEMPLOS. Art5XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906,…

direitos socioassistenciais nos territórios, materializando a política de assistência social. Como atua o CRAS? O CRAS é o lugar que possibilita, em geral, o primeiro acesso das famílias aos direitos socioassistenciais e, portanto, à proteção social. Estrutura-se, assim, como porta de entrada dos usuários da política de assistência social para a rede de Proteção Básica e referência para encaminhamentos à Proteção Especial. Desempenha papel central no território onde se…

descendentes em toda a herança do falecido, incluindo a meação. A lei apenas exige que o cônjuge falecido tenha deixado bens particulares, não mencionando que ele só sucede nos particulares. Não cabe ao intérprete restringir onde a lei não o fez. Maria Helena Diniz; Francisco Cahali; Nelson Nery TJDF - AGI 2004.00.2.009630-8; DJU 25.05.2006 Cônjuge concorre com os descendentes somente nos bens particulares do falecido. Interpretação lógico-sistemática, não sendo intenção do…

que com o descobrimento do Brasil, as terras aqui existentes passaram a ser de posse[1] de Portugal, ou seja, do Rei de Portugal.[2] Sobre esse dado momento, Consuelo[3] comenta historicamente: “Houve por bem o Monarca, em 1534, colonizar o novo território, fracionando-o em quinze lotes, cada qual com largura de 250Km. Foram transmitidos, por doação, em caráter de indivisibilidade e de inalienabilidade, à doze representantes seus, e instrumentada por dois tipos de documentos: por carta…

para explorar atividades econômicas em outros territórios. Foi através do contrato de franquia que se pôde atingir um número bastante alto de pessoas, colocando-se à disposição delas produtos padronizados, que têm seus custos diminuídos, devido à maior facilidade na fabricação. A franquia é geralmente proveitosa tanto para quem adquire os direitos de franquia, o franqueado, como para quem cede esses direitos, o franqueador. Segundo Maria Helena Diniz5, de um lado, o franqueador…

CURSO DE DIREITO Trabalho da disciplina Português Forense. Tópicos: Direito Natural e Direito Positivo Direito Natural (Jusnaturalismo) Maria Helena Diniz cita que a lei natural é imutável em seus primeiros princípios e que o direito natural, imanente à natureza humana, independe do legislador humano. Ela explica que para a concepção aristotélico-tomista, o direito natural abrange todas as normas de moralidade, inclusive as normas jurídico-positivas, enquanto…

(agrupamentos humanos) sujeito das relações jurídicas e a personalidade a possibilidade de ser sujeito, ou seja, uma aptidão a ele reconhecida, toda pessoa é dotada de personalidade. Para Maria Helena Diniz “pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações”, também por Maria Helena Diniz “pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO ENCICLOPÉDIA JURÍDICA FORTALEZA-CE MAIO/2012 ALESSANDRA CÂMARA DE OLIVEIRA KERSCHER DEBORA MARIA MONTEZUMA LUANA LOPES FRANCO OLIVEIRA ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO ENCICLOPÉDIA JURÍDICA Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtenção da nota da 2ªNP, sobre a orientação da Professora Ana Rita Nascimento Cabral. FORTALEZA-CE MAIO/2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..

diplomáticos e consulares estrangeiros, no seu território, serão determinados pela extensão normal que a doutrina e a legislação interna conferem à instituição do casamento diplomático ou consular. Assim, todos os Estados que atribuem aos seus agentes, no estrangeiro, competência para celebrar um casamento sob a condição de serem seus súditos os dois contraentes, só reconhecerão, como válidos, os casamentos contratados, por estrangeiros, no seu território, diante dos agentes diplomáticos…