Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

em última instância sobre a atributividade das normas (preocupação com a eficácia do Direito – Estado de Direito). • Conceito jurídico-político: Soberania é a capacidade de um povo de organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentro de seu território, a universalidade de suas decisões, nos limites dos fins éticos da convivência humana (Miguel Reale). Justificação da soberania: a) doutrina teocrática (o poder vem de Deus, sendo transmitido ao monarca ou ao povo, conforme a…

Direito do Mar, como é dividido o território marítimo? Explique. De acordo com a Convenção do Direito do Mar, o território marítimo é dividido em: a) mar territorial (limite de 12 milhas) b) zona contígua (segunda faixa com limite de 12 milhas, adjacente ao mar territorial) c) zona econômica exclusiva (limite de 200 milhas contadas da costa) d) alto mar (não pertence a jurisdição de nenhum estado) 4. Qual a largura do mar territorial brasileiro? A largura do mar territorial…

TERRITORIALIDADE O que é território? Territorialidade vem de território, que é o espaço global terretre sobre o qual de maneira válida e permanente o Estado exerce sua soberania e dominio exclusivo. Concentra as atividades politicas, jurídicas e economica, e social nos limites de sua extensão, que compreendem o terrestre, o maritimo, o fluvial e o aereo. O Princípio da Territorialidade É um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar

juridicamente, ocupa um território definido e, na maioria das vezes, sua lei maior é uma Constituição escrita. É dirigido por um governo soberano reconhecido interna e externamente, sendo responsável ela organização e pelo controle social, pois detém o monopólio legítimo do uso da força e da coerção”. Elementos constitutivos do Estado Conceito analítico do estado através de seus elementos: O Estado é uma sociedade de pessoas chamada população, em determinado território, sob a…

FACULDADE; AESPI/ FAPI - 4º PERIODO NOITE. MARIA ARTEMISA DOS SANTOS PROFESSROR; NELSON ROSADO. TRABALHO VALENDO COMO NP2 *APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais.

International. Public. Dominion. Treaties. Sumário: 1. Noções de direito internacional público. 1.1 Denominações. 1.2 Definições. 1.3 Divisão. 1.4 Fundamento. 1.5 Sanções. 1.6 Domínios. 1.6.1 Domínio marítimo. 1.6.2 Domínio fluvial. 1.6.3 Domínio aéreo. 1.6.4 Espaço sideral. 1.6.5 A Antártida e o Ártico. 2. Evolução histórica e fontes. 2.1 Aspectos históricos evolutivos. 2.2 Fontes. 2.3 Usos e costumes. 2.4 Tratados e convenções. 3. Conceito de pessoa internacional. 3.1 Homem. 3.2…

SEMANA 01 1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere? CORREÇÃO: O espaço social que a palavra política se refere, é o espaço publico, pois a educação assim como o projeto inicial dos cieps atinge principalmente de um modo geral toda a sociedade e suas classes , que é de responsabilidade publica seus atos e consequências. 2) A qual tipo de discurso político ele se refere? Justifique as suas respostas. Discurso Deliberativo Partidário versa sobre uma situação boa…

originarias e concretas de nascimento, a todo mundo civilizado.” A Convenção Pan-Americana sobre Direitos e Deveres dos Estados (Montevidéu, 1933) considera que o Estado é pessoa internacional deve ter os seguintes requisitos: a) povoação permanente; b) território determinado; c) governo; d) capacidade de entrar em relações com os demais Estados. Celso Albuquerque de Mello[4] citando Verhoeven observa que há uma tendência do Estado do DIP ser o Estado das Nações Unidas. Diz ele que ser…

aplica-se em regra ao crime cometido no território nacional. Porém, excepcionalmente, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais. 2 - Segundo este princípio, somente a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. 3 - Este princípio preconiza que a lei penal brasileira aplica-se em regra ao crime cometido no território nacional. Porém,…

lei penal quanto ao espaço 5.1- Princípio da Territorialidade Trata-se de uma regra geral que advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as Leis pertinentes aos acontecimentos dentro de seu território, neste sentido é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território…