Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

1) O Território é o elemento material, espacial ou físico do Estado. Compreende a superfície do solo que o Estado ocupa, seu mar territorial (O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil Art 1º lei 1617/93) e o espaço aéreo (aeronaves, embaixadas e consulados “fictícios”). “A soberania…

TERRITÓRIO O território é a base física ou geográfica de um determinado Estado, seu elemento constitutivo, base delimitada de autoridade, instrumento de poder com vistas a dirigir o grupo social, com tal delimitação que se pôde assegurar a eficácia do poder e a estabilidade da ordem. Os limites de delimitação do território são denominados pelas fronteiras, estas podem ser naturais ou convencionais. O território tem duas funções: uma negativa, limitando entre fronteiras, a…

coordenando-as em função de um fim comum. Entre estas, a que atinge um circulo menor de pessoas é a família. Mas, a sociedade política de maior importância é o Estado. ESTADO É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. As funções tradicionais do Estado englobam três domínios: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Numa nação, o Estado desempenha funções políticas, sociais e econômicas.…

DIREITO DO MAR O conceito de direito do mar abrange o conjunto de normas legais que visam a reger o uso do mar, atuando na prevenção e na solução de conflitos. O direito do mar regula, especificamente, o tráfego internacional em alto-mar e em demais áreas, além de consagrar a soberania e a jurisdição dos Estados. Tradicionalmente, aceita-se a divisão do espaço marítimo em três zonas básicas: o alto-mar, o mar territorial e as águas interiores. Tal formulação jurídica é…

Lei Penal no Espaço 1 Lugar do crime (art. 6°) 1.1 Teorias A determinação do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. A primeira questão a ser respondida é a seguinte: tendo o crime ocorrido em diversos lugares (como no caso de pessoa que leva o tiro em uma cidade, vindo a ser socorrida em outra, onde falece) em qual deles terá o juiz competência para o caso? Veremos que três teorias

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL E TRANSPORTES INTERNACIONAIS 1. DOMÍNIO TERRESTRE: O Estado tem como um dos seus elementos o território. O território é onde o Estado exerce a sua soberania, dentro dos limites estabelecidos pelo DI. O território apresenta duas características: a) É delimitado, no sentido de que existem limites ao poder territorial do Estado; b) Tem estabilidade, isto é, a sua população é sedentária e os seus limites não alteram com frequência. É de se observar que

síntese de todas as teorias formuladas, o que se verifica é que a noção de soberania está sempre ligada a uma concepção de poder. Miguel Reale formula o conceito de soberania como o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência. Características da soberania: è Una : porque não admite num mesmo Estado a convivência de duas soberanias. è Indivisível : porque, além das razões…

principal consequência é que nossos fusos são todos atrasados em relação ao Meridiano de Greenwich. Pontos extremos: Norte – Monte Carburai Sul – Arroio Chuí Leste – Ponta do Seixas Oeste – Serra Contamana Para adaptar as atividades comerciais em território nacional, desde 25 de julho de 2008 o governo estabeleceu apenas três fusos horários no Brasil. A hora oficial do Brasil é a de sua capital, Brasília. Fusos horários no Brasil. Diferença em relação á hora de Greenwich: -2, -3 e…

integração econômica no qual os países membros de uma Zona de Livre Comércio adotam uma mesma tarifa às importações provenientes de mercados externos. À essa tarifa dá-se o nome de Tarifa Externa Comum (TEC). A aplicação da TEC redunda na criação de um território aduaneiro comum entre os sócios de uma UA, situação que torna necessário o estabelecimento de disciplinas comuns em matéria alfandegária e, em última análise, a adoção de políticas comerciais comuns. Mercado comum A maior…

ESTADO MODERNO, SOBERANIA, TERRITÓRIO, POVO, ESTADO E NAÇÃO As adversidades predominantes da sociedade medieval foram as causas basilar para a modificação do Estado Medieval para o Estado Moderno, ou seja, os problemas econômicos e sociais motivaram a busca da unidade. Os tratados de paz de Westfália são tidos como o marco inicial do Estado Moderno, já com aspectos de um poder soberano, e consequentemente suas características essenciais se tornavam mais visíveis com o passar do tempo e…