Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

uma instituição organizada politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente, exercendo o Poder Político. Elementos Constitutivos do Estado abrange o território, a população, o povo e a nação, compreendendo o elemento físico do território, o elemento humano do povo e o elemento subjetivo da soberania. De…

delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. Essa área geográfica é o território, que, de acordo com o jurista Paulo Bonavides, constitui a base geográfica do poder. O território compreende a terra firme, as águas aí compreendidas (exemplos: rios e lagos), o mar territorial, o subsolo, a plataforma continental, bem como o espaço aéreo correspondente ao domínio terrestre e ao mar territorial. É também em virtude do Princípio da Territorialidade que se delimita…

1. Conceito de território Na base do poder o território é o estado aonde refere-se de uma área delimitada sob aposse de uma pessoa ou de uma organização ou de uma instituição. Na politica refere-se como estado nação. Há varios sentidos figurados para a palavra território, mas todos compartilham da idéia de apropriação de uma parcela geográfica por um indivíduo ou uma coletividade. Para o estado território é o essencial pois sem ele não haveria estado . Podemos ver vários críticos…

hereditária. Coréia do Norte. Legal: aceitado por uma ordem jurídica. Estado democrático de direito: § Quem legitima o poder nesse Estado democrático de direito é o povo: “todo poder emana do povo”. Os elementos constitutivos do Estado: 1. Povo 2. Território 3. Poder/Governo/Soberania 4. Finalidade 1. Povo § Elemento primordial do Estado / elemento humano; § Povo (conceito qualificado) ≠ População (conceito apenas quantitativo); § Nação associada à existência de elementos culturais (o…

(FAB), que por sua vez é extensão do território nacional, pois entende-se como "território brasileiro": a) espaço terrestre delimitado pelas fronteiras geográficas; b) mar territorial; c) espaço aéreo; d) navios e aeronaves de guerra brasileiros; e) embarcações comerciais brasileiras, ainda que em alto mar ou exercendo o direito de passagem inocente pelo mar territorial estrangeiro, e f) aeronaves civis brasileiras, ainda que em voo sobre espaço aéreo internacional ou…

a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros Estados Soberanos. Por isso se afirmou, na aula anterior1, que a eficácia da lei penal também pode ser limitada por questões geográficas, territoriais. Uma vez que: via de regra, cada país é incumbido de sancionar os delitos que venham a ocorrer em seu território ( Princípio da Territorialidade). E esta regra simples tornaria inútil qualquer discussão acerca do âmbito de eficácia da lei penal, se não fosse ineficaz para resolver certo…

ANDRÉ LUIZ MACHADO MOTA A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL Artigo científico apresentado como requisito para colação de grau do Curso de Direito da Faculdade Nacional – FINAC. Orientadora: Professora Marília Paula Macedo Nicoletti. VITÓRIA/ES 2012 A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL André Luiz Machado Mota RESUMO Este trabalho…

legislações seguem basicamente dois princípios: jus soli e jus sanguinis. Pelo critério do jus soli, serão nacionais aqueles que nascerem no território do Estado, independentemente da nacionalidade de seus ascendentes. Por outro lado, o critério do jus sanguinis entende que será nacional todo aquele que descender de nacionais independentemente do território do nascimento. "É de se notar que a conveniência para os Estados em adotar um ou outro critério é variável segundo se trate de um…

LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Introdução: A lei, como expressão da soberania é aplicada dentro do território do país do qual emana. Todavia, essa regra básica não se reveste de caráter absoluto, já que houve a necessidade de ampliar o âmbito de aplicabilidade da lei criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política de repressão dos delitos. Desta forma, surgiram na doutrina vários princípios construídos para permitirem a correta aplicação da lei penal no espaço,…

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO São considerados elementos constitutivos ou integrantes do Estado: Fenômeno político social: população, território e governo. Fenômeno jurídico: Soberania interna (autonomia) e externa (independência). POVO Conjunto de pessoas físicas ou naturais que mantém vínculo jurídico-político com o Estado. Difere de população e de nação. Características do povo: permanência e continuidade. POPULAÇÃO Povo + estrangeiros residentes em caráter permanente. Relaciona-se ao