Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

TERRITÓRIO No Estado Antigo, o território não era delimitado, pois a unidade geral não se fazia necessária disso. No Estado Grego (Cidade-Estado), limitado a um centro urbano e a uma zona rural, não havia conflitos de fronteiras, o que não pedia uma delimitação clara territorial. No Estado Romano, o território abrange o cidadão e o estrangeiro, e o conquistado numa unidade sob império do povo romano. No Estado Medieval (Idade Média), com a multiplicação de conflitos entre ordens e…

determinaram. II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. III. A lei brasileira não se aplica aos crimes contra o património ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, se praticados no estrangeiro. IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no…

geográficas, territoriais. Via de regra, cada país é incumbido de sancionar os delitos que venham a ocorrer em seu território (Princípio da Territorialidade). E esta regra simples tornaria inútil qualquer discussão acerca do âmbito de eficácia da lei penal, se não fosse ineficaz para resolver certos casos. Pode ocorrer, por exemplo, que um delito atinja um bem jurídico que interesse a mais de um país, ou ainda, pode ocorrer que uma ação criminosa seja praticada dentro dos limites…

cedido pelo Estado acreditador. É território do Estado acreditador. Não é extensão do território do Estado acreditante, mas é inviolável em função das imunidades diplomáticas previstas pela Convenção de Viena de 1961. Imunidades e Privilégios Diplomáticos a) Imunidades diplomáticas: benefícios previstos no direito internacional e concedidos pelo Estado acreditador ao Estado acreditante, para que este exerça certas capacidades e competências soberanas em seu território. b) Privilégios…

que entender primeiro o que é território nacional. Que sob o aspecto jurídico, é todo o espaço que o Estado exerce sua soberania. Indo desde a terra e adentrando mares e espaço aéreo (isso por 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro). Art. 11º da lei nº 7565 de 19 de dezembro de 1986 que diz “O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial”.…

quando tem: 1) povoação permanente; 2) território determinado; 3) governo; 4) capacidade de entrar relações com os demais Estados. A teoria jurídica sobre a criação do Estado afirma que a criação do Estado coincide com o momento preciso em que é provido de uma Constituição e reconhecido por outro Estado. Historicamente observamos a criação de Estados pela ocupação e organização de territórios (originário), cisão ou emancipação de parte de território e fusão (derivados).…

do “domicílio” são tão importantes para o Direito Internacional? Quais são os principais direitos e deveres dos Estados na ordem jurídica internacional? O que são “espaços de domínio público internacional”? Os representantes dos Estados tem poderes para determinar as pessoas que podem ou não entrar ou permanecer em seu território? Em relação aos motivos e processos, quais são as diferenças entre deportação, expulsão e extradição?…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP Direito – Matutino 2º Semestre Direito Penal no Tempo e no Espaço São Paulo 2013 Sumário 1 – Lei Penal --------------------------------------------------------------------- 3 2 – Lei Penal no Tempo ------------------------------------------------------- 3 2.1 – Hipóteses de Conflito da Lei Penal no Tempo ----------- 3 3 – Lei Intermediária ----------------------------------------------------------- 4 4 –…

internacional, ao crime cometido no território nacional", ou seja, a lei brasileira é aplicada no território brasileiro, independente da nacionalidade da vítima ou do autor do crime. No Brasil é adotada a territorialidade temperada, já que a legislação brasileira pode ser deixada de lado por convenções, tratados e regras de direito internacional como vimos no caput do artigo acima citado. Como território brasileiro se entende o solo, o mar territorial, o espaço aéreo. Ainda no artigo…

crime cometido no território nacional. Território Nacional: a) Solo b) Subsolo c) Espaço aéreo d) Mar Territorial. 12 milhas. Obs.: Plataforma Continental. Zona Econômica exclusiva. 200 milhas. Nas embaixadas internacionais, localizadas no Brasil, possuem IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, os crimes nestas embaixadas não serão julgadas pelas leis brasileiras. O Brasil assinou convenções em que se dispõe a respeitar as embaixadas. (Convenção de Viena) Território…