Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

AULA 13 – DIREITO DO MAR (LEI 8617/93) 1) Mar territorial: A soberania do Brasil compreende 12 milhas marítimas de largura (art. 1º) - É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente (que não prejudique) no mar territorial brasileiro (art. 3º) 2) Zona Contígua: se estende das 12 as 24 milhas, onde o Brasil tem o direito de fiscalização para evitar e reprimir infrações (art. 4º e 5º) 3) Zona Econômica Exclusiva: compreende uma faixa que se estende…

capacidade para possuir direitos e deveres internacionais, a personalidade jurídica internacional manifesta-se na capacidade para a apresentação de reclamações sobre violação do DIP.Os sujeitos são: • Estados Soberanos Com seus elementos (população, território e governo) é o sujeito possuidor de personalidade jurídica mais antiga e por excelência, até as primeiras décadas do século XX foi o único detentor desta personalidade, tem capacidade internacional plena, podendo celebrar…

TEMA: Aplicação da Lei Processual Penal e da Lei Penal no Tempo e no Espaço. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PROCESSUAL NO TEMPO A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal não ocorre de maneira diversa: ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida a sentença. A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma

fundamentado na Carta das Nações Unidas a partir do art. 2º. 2. Quanto ao Direito do Mar, o que prevê o ordenamento brasileiro – Lei 8.617/93 (mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva)? Dimensões de cada área e direitos de soberania no MT, ZC e ZEE. Conforme o artigo 1º da Lei 8.617/93 o Mar Territorial Brasileiro: compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas…

FORMAÇÃO E ORIGEM DO ESTADO, SOBERANIA E TERRITÓRIO O termo Estado surgiu pela primeira vez no livro "O príncipe" de NICOLAU MAQUIAVEL escrito em 1513, sendo ligado ao nome de uma cidade independente. Sobre o aparecimento do estado há várias teorias que poder ser reduzidas em três principais. Para EDUARD MEYER, e WILHELM KOPPERS o Estado sempre existiu, ambos afirmam que o Estado é um elemento universal na organização social humana, MEYER ainda o considera onipresente na sociedade…

interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico de um Estado embora praticado no exterior, quer pela necessidade de extradição para a aplicação da lei penal etc. É necessário, portanto, que o ordenamento jurídico defina a possibilidade da aplicação da lei nacional em tais casos. A aplicação da lei penal no espaço tem muitas vezes fundamentos em Tratados,…

corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Quanto ao território de um Estado, o que fala o princípio da impenetrabilidade? No que consiste o território em sentido real e ficto? No que consiste o território político e comercial? Ainda existe essa divisão nos Estados Contemporâneos? Quais as espécies de fronteira? No que consiste o direito de passagem inocente de navios e aeronaves? Como o Código de Bustamante e Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar regulamentam a passagem…

Conceito e componentes do território Território nacional - sob o prisma material, compreende oespaço delimitado por fronteiras geográficas. Sob o prisma jurídico, abrange todo o espaço em que o Estado exerce a suasoberania. Componentes do território: • solo ocupado pela corporação política; • rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos; • faixa de mar exterior ao longo da costa, denominadoterritorial (12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa-mar do…

Territorialidade Resumo para Prova dia 16/09, Felipe W. Kita Artº 05 ao 08 Princípios que regem a aplicação da Lei no Espaço: (em linhas gerais) Princípio da Territorialidade Aplica-se a Lei do território onde o crime ocorreu. Não importa a nacionalidade do agente, assim como da vítima. Ex: se um alemão matar um russo, aqui no Brasil, levam-se em conta as leis do Brasil. (Outro exemplo aplicável ao princípio da Territorialidade) Imaginamos que a presidenta da Republica do…

Estado Tradicionalmente têm sido apontados três elementos como constitutivos do Estado: Governo,povo,território. Entretanto, várias são as concepções e teorias a acerca da constituição do Estado. É evidente que os elementos que tradicionalmente são apontados e não explicam por si só esse organismo complexo que se convencionou denominador de Estado, normalmente nas suas versões “Estado contemporâneo “ (portanto, intervencionista) e “Estado Democrático de Direito”…