Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

Trata-se de estudo sobre “mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva; sobre os direitos brasileiros nestas áreas; possíveis ações contra navios-cassinos, nas costas brasileiras, dentro das duzentas milhas; procedimentos em caso de desastres ambientais e órgãos da Administração Direta envolvidos na questão.” Devido a problemas ocasionados pelo não reconhecimento das 200 milhas como mar territorial, foi proclamado, em 10 de dezembro de 1982, convenção em que se estabeleceu…

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL – DIREITO DO MAR Inicialmente cabe destacar que Direito do Mar não é a mesma coisa de Direito Marítimo. O primeiro cuida da regulamentação jurídica do mar e das competências estatais sobre ele, como por exemplo, questões envolvendo o mar territorial, a zona econômica exclusiva, os rios internacionais e o alto mar. Já o Direito Marítimo regulamenta as atividades privadas da navegação, como por exemplo, as atividades das embarcações e dos navios, os contratos…

internacional corresponde a espaços que, embora pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados. Águas interiores Interiores são as águas do Estado situadas no interior da linha de base do mar territorial. As águas interiores não comportam o direito de passagem inocente, não há limitação à autoridade estatal. O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar…

e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional." 1° Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar 2° É também aplicável a lei brasileira aos…

| | | |Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras | |providências. |

existência do Estado Roy Reis Friede Juiz Federal – SP (*) Os pressupostos (elementos essenciais) de existência do Estado, como já informou na tradução conceitual de Estado, podem ser elencados de forma tríade, compreendendo o elemento físico do território, o elemento humano do povo e o elemento subjetivo da soberania (v., nesse sentido, Marcelo Caetano (“Manual de Ciência Política e Direito Constitucional”, 6ª ed., Lisboa, Coimbra Ed., 1972, tomo I, pág. 122) Santi Romano…

ESTADO é uma população (alguns preferem dizer um conjunto de pessoas ou de famílias, associações, etc.) que reside em um território determinado e dirigida por um governo comum. Ou “É um ordenamento jurídico destinado a exercer o poder soberano sobre um dado território, ao qual estão necessariamente subordinados os sujeitos a ele pertencentes”. O primeiro a usar a palavra Estado na sua acepção…

jurídica do espaço aéreo. Com relação a essa natureza, se destacavam duas principais correntes: 1) Inspiração inglesa  Soberania do Estado; 2) Inspiração francesa  Livre circulação de acft no espaço aéreo. Quatro principais teorias a partir dessas duas correntes: 1- Teoria da Liberdade do Espaço Aéreo: Liberdade da navegação aérea sem restrições por parte do Estado sobrevoado – jurista belga Ernest Nys. 2- Teoria da Liberdade Restrita do Espaço Aéreo: A soberania do espaço aéreo…

ocupa um território fixo, possui um povo e está submetido a uma soberania. TERRITÓRIO Abrange solo, subsolo, espaço aéreo, mar territorial (é a porção de 12 milhas de extensão do oceano sobre o qual o Brasil exerce soberania), plataforma continental (leito e o subsolo das áreas submarinas até uma distância de 200 milhas marítimas), navios e aeronaves de guerra (em qualquer lugar do planeta, incluindo o território estatal estrangeiro), navios mercantes e aviões comerciais (no…

Organização territorial do Brasil no Século XVIII O território do Brasil ocupa uma área de 8 514 876 Km². Em virtude da extensão territorial, o Brasil é considerado um país continental por ocupar grande parte do continente da América do Sul. O país se encontra em quinto lugar em tamanho de território. A população brasileira está irregularmente distribuída, pois grande parte da população habita em região litorânea do território, onde se encontram as maiores cidades do país. Isso nada mais