Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

Ponto 02. Dto Constitucional União. Competências e função. Territórios. União Federal CONCEITO Segundo (SILVA: 492): A União é a congregação de comunidades regionais autônomas (os Estados-membros). União Federal Função: Representa a federação – a República Federativa do Brasil – sujeito de direito público externo (Direito Internacional); Pessoa política – entidade federada – plano do Direito Constitucional – a Constituição a cria (art. 1ª e 18, CF); Pessoa Jurídica de…

VEM A SER DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL? São locais ou até mesmo regiões que nem sempre são bens materiais podendo ser imateriais e que pertencem a todos, ou seja, a toda uma sociedade internacional. Domínio público internacional corresponde a espaços que, embora pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados. Não tem um dono exclusivo nem um único Estado, é direito internacional de interesse de toda a coletividade. Toda sociedade internacional…

ESTADO E SEUS ELEMENTOS Como visto em nossa aula anterior, temos vários elementos que compõe o Estado como, povo, território, soberania, entre outros. Desta forma, nesta aula estaremos verificando as noções e conceitos desses elementos de fundamental importância, sem os quais não temos um Estado em sua totalidade. TEORIA MONISTA – para essa teoria, direito e estado são duas realidades sinônimas, ou seja, seus conceito se confundem, para eles o direito estatal é o único existente, não admitindo

Penal, segue-se naturalmente o permissivo do art. 3°, do CPP. “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.” II – APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO Princípio da Territorialidade O princípio da territorialidade da lei processual penal é gerido pelas normas do lugar onde se desenvolve. Esse princípio nos remete a idéia de competência pelo qual os atos são praticados dentro da…

ao mesmo tempo que exprimem a soberania e a igualdades destes (convenção de Montevideu, Art. 4º) Assim, as convenções Internacionais constituem uma fonte vital do Dto Internacional, e abrangem cada vez mais assuntos diversificados como: guerra, espaço exterior, aviação civil, diplomacia. A base da sua vinculatividade encontra-se no princípio do pacto sunt servanda. Pacto Sunt Servanda É um princípio extremo. Os acordos livremente celebrados são para serem cumpridos. Princípio de…

politico na Sociedade, que, segundo Duguit, surge do domínio dos mais fortes sobre os mais fracos.” p.70 “E de ordem material, o elemento humano, que se qualifica em graus distintos (...) bem como o elemento território.” p.70 “É a corporação de um povo, assentada num determinado território e dotada de um poder originário de mando.” (Apud: G. Jellinek, pp. 180,181,183) p.71 Capitulo 4 - População e Povo 1. Conceito de população “Do ponto de vista econômico, a população tanto pode…

2 DO PROGRAMA DE DIREITO MARÍTIMO 01 CONCEITO CLÁSSICO DE DIREITO MARÍTIMO Por Georges Ripert (1880-1958), Direito Marítimo é o conjunto das relações jurídicas que tem como local o mar e como objeto o comércio marítimo. 1.1 Conceito Atual de Direito Marítimo Direito Maritímo (ou Direito do Mar ou Law of Sea) é, ao lado do Direito Aeronático, uma espécie do gênero Direito de Navegação que é caracterizado por cinco qualidades, que, de sua vez, são também seus princípios jurídicos,

1. Conceitos de território O território é um elemento indispensável do Estado, pois constitui um dos elementos constitutivos, junto com povo e soberania. Em virtude disso, a sua ausência, o poder estatal não poderá ser julgado como válido, devido ao fato de que são necessários limites territoriais para que a ordem jurídica do Estado seja aceita. Território é elemento essencial à existência do Estado, pois é o território que traça os limites do poder exercido soberanamente, sendo…

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabeleceu o regime jurídico relativo a três faixas marítimas: 1. o mar territorial, incluindo o espaço aéreo sobre, o leito e subsolo do mar territorial; 2. a zona contígua; e a 3. zona econômica exclusiva. Para tanto definiu regras relativas aos estreitos utilizados para navegações, águas dos arquipélagos-estados e entre outras situações. Mar territorial (arts. 2 a 32 da CNUDM) Mar territorial é a faixa marítima de largura igual a…

positivo de cada Estado o competente para conceder a nacionalidade aos indivíduos. Basicamente todas as legislações seguem dois princípios: a originária ou primária que é aquela que surge com o nascimento podendo ser atribuída seja pelo critério territorial ("jus soli") seja pelo critério da consangüinidade ("jus sanguinis") tornando o indivíduo cidadão nato; e a derivada, secundária ou adquirida que é aquela que resulta da vontade própria do indivíduo ou da vontade do Estado fazendo…