Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

Condicionada Extraterritorialidade Condicionada Especial a)contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ; (princípio real, de defesa ou proteção) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (princípio real, de defesa ou proteção) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;…

2. Território como pressuposto de existência do Estado O território, em sua concepção elementar, pode ser definido como a base física do Estado, onde a soberania (qualidade intrínseca do Estado) é exercida em sua plenitude. O território do Estado, como já afirmamos, inclui o solo, o subsolo, as ilhas marítimas, as ilhas fluviais e lacustres, a plataforma continental (prolongamento das terras sobre o mar até a profundidade média de 200 metros), o mar territorial (projeção de 12…

de um Carrier Battle Group com seus aviões de alarme aéreo antecipado, seus aviões de interceptação, seus cruzadores antiaéreos, seus aviões de guerra antissubmarino etc. Somente ataques em massa, visando saturar as defesas, têm uma probabilidade real de sucesso, entretanto, com custos terrivelmente elevados. A aviação argentina teve esta experiência em 1982. De fato, o míssil age, em determinadas proporções, como um equalizador de poder no mar, mas a diferença entre as superpotências e…

penal brasileira para fatos ocorridos dentro do território nacional ou suas extensões. “É a regra da casa” Território Nacional: Águas/Mar territorial (espaço marítimo de 12 milhas contadas da preamar)/Terras/ Espaço Aéreo/ Espaço Aéreo territorial(espaço aéreo de 12 milhas contadas da preamar) / Fronteiras. Equiparados a Territorialidade: Embarcações/Aeronaves/Embaixadas/ Corpo diplomático (carro, servidores) -> EQUIPARADOS PÚBLICO: É território nacional onde quer que se encontre.…

CA1'6UNNO POR Z ReAiS, MAS AGORA É i ESSo o PRécp IlO ~ CAl'é2iNNo NA1ÃBEiA ~O ~O C'S AlCÓOl TERRITÓRIO POR EXTENSÃO (OU FiCÇÃO) ~.I~..u-.6-..d.I~ _:tj1M'Xt?J.l;I'iJj!!~ ~ TERRITORIALIDADE Art. 5° - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. "...CONSIDERAM-SE COMO EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACiONAL AS EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASIlEIRAS, DE NATUREZA PÚBI.ICA OU A…

estrutura, a forma política que acompanha a convivência; o Estado é, assim, produto da essência política do homem. * Perspectiva analítica Três elementos integrantes do Estado Povo, Território e Poder Político. * Estado pessoa jurídica soberana, constituída de um povo organizado sobre um território sob o comando de um poder supremo, para fins de defesa, ordem, bem-estar e progresso social. * Teoria Política do Estado: * BURDEAU “o Estado é a institucionalização do…

Juiz estaria legislando, criando uma terceira norma não prevista em Lei, violando, portanto, o princípio da separação dos poderes. 4. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE Previsto no Art. 5º do CP, tal princípio prevê que aos crimes cometidos em Território Nacional, aplica-se a Lei Brasileira, sem prejuízo de Convenções, Tratados e regras de Direito Internacional. Ao trazer a expressão sem prejuízo de Convenções, Tratados e Regras Internacionais, temos claro que o Brasil não adota uma…

A convenção das naçoes Unidas sobre Direito do Mar-convenção da jamaica, tem por objeto principal a definição de normas juridicas para mares e oceanos, a serem respeitadas por todos os países signitarios da Convenção, com vistas ao fortalecimento de paz, da segurança e da cooperação pacifica entre as naçoes, de conformidade com principios de justiça e de igual de direitos e pretendendo a promação economica e social de todos os povos. Para atingir seu obejetivo principal, e levando em…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL II (Onde?)  Lei Penal no Espaço I- Lugar do crime: Adotamos a Teoria da Ubiquidade (Onipresença) considera-se praticado o crime tanto no lugar em que foi praticada a ação ou omissão no todo ou em parte quanto no lugar em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o resultado. Exemplo: bombom enviado do Chile para o Brasil, lugar do crime Chile e Brasil. L ugar do crime U biquidade T empo do crime A tividade II- Conflito de Leis no Espaço a) Princípio da…

Política No territorio é o estado que aplica a soberania Elementos da Sociedade - Poder Social - Bi lateralidade Sociedade Poder Sociel (Conceito) Poder Social - Poder - Jurídico - Norma aplicada - Político Juspolítico Graus de Juricidade - Formas (tipos) de Poder. Carismático Poder Tradicional Poder Regional Causalidade - Imputação - 29/04/2015 Elementos do Estado Estado > Soberania/governo >…