Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

uma instituição organizada política, social e juridicamente, ocupa um território definido e, na maioria das vezes, sua lei maior é uma Constituição escrita. É dirigido por um governo soberano reconhecido interna e externamente, sendo responsável pela organização e pelo controle social, pois detém o monopólio legítimo do uso da força e da coerção". (p.43) " População consiste no conjunto de todos os habitantes do território do Estado, quer com ele mantenham ou não vínculos…

por motivo excepcional ou temporário, é de se aplicar a regra do art. 3.º do Código Penal. Exemplos: - art. 334 do Código Penal - Tornando-se permitida a importação ou a exportação de determinada mercadoria, cuja entrada ou saída era proibida no território nacional, mantém-se a ultratividade da lei e a punibilidade do agente que praticou o crime quando a norma estava em vigor, tendo em vista as circunstâncias políticas ou econômicas sociais que determinaram tal vedação (STF - HC 73.168…

Capítulo 2 Estado: é um facto, uma ideia, uma abstracção. Mas também pode ser um povo fixado num determinado território, de que é dono e que dentro das suas fronteiras institui, por autoridade própria, os órgãos que elaboram as leis necessárias a vida colectiva. O estado é essencial, na medida em que é necessário para explicar o poder político. O estado tem o poder de se auto-organizar, e nem todas as sociedades políticas são estados. Ex: regiões autónomas. (o que as difere é o poder…

A convenção das naçoes Unidas sobre Direito do Mar-convenção da jamaica, tem por objeto principal a definição de normas juridicas para mares e oceanos, a serem respeitadas por todos os países signitarios da Convenção, com vistas ao fortalecimento de paz, da segurança e da cooperação pacifica entre as naçoes, de conformidade com principios de justiça e de igual de direitos e pretendendo a promação economica e social de todos os povos. Para atingir seu obejetivo principal, e levando em…

aplicação da lei penal, especialmente no espaço, como método utilizará dedutivo. A pesquisa será feita por meio de pesquisa na legislação brasileira, tratados internacionais e convenções coletivas, bem como na doutrina e jurisprudência. I - Da aplicação da lei penal. I.I. territorialidade: O artigo 5º do Código Penal preconiza a aplicação das normas de direito penal brasileira, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais os crimes cometidos no território nacional. Assim,…

severa, se o agente insistir em reiterar a conduta criminosa. 1.4 LEI PENAL NO ESPAÇO O Código Penal trata de maneira detalhada da aplicação da Lei Penal no espaço e, assim, torna claro para a sociedade onde as normas definidas pelo Legislador Brasileiro serão aplicadas. A REGRA para dirimir conflitos e dúvidas é a utilização do princípio da TERRITORIALIDADE, ou seja, aplica-se a lei penal aos crimes cometidos em território nacional. Tal preceito encontra-se no Código Penal, observe:…

conceito válido por todos os tempos, mas e um conceito histórico concreto, que surgiu no século XVII com a assinatura da Paz de Westafália, que foi embasa em dois tratados assinados no ano de 1648 (suposto ano da criação do Estado) fixando limites territoriais resultantes das guerras religiosas, foi o reconhecimento das fronteiras geográficas dos Estados europeus, dentro das quais estes poderiam exercer o poder de forma soberana. Examinando essas principais teorias que procuram…

BÁSICOS DA GEOPOLÍTICA ..................................... 31 4.1. Tendências dos Estados em face das condições geográficas .......... 32 4.2. Formas dos territórios dos Estados .......................................... 34 4.3. Posição dos territórios dos Estados.......................................... 38 4.4. Linha periférica do território dos Estados ................................. 43 5. TEORIAS GEOPOLÍTICAS ......................................................... 55 5.1.…

BÁSICOS DA GEOPOLÍTICA ..................................... 31 4.1. Tendências dos Estados em face das condições geográficas .......... 32 4.2. Formas dos territórios dos Estados .......................................... 34 4.3. Posição dos territórios dos Estados.......................................... 38 4.4. Linha periférica do território dos Estados ................................. 43 5. TEORIAS GEOPOLÍTICAS ......................................................... 55 5.1.…

de exportação de mercadorias, via de regra, ocorre o pagamento de tributos. Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados RAE e RAA. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Assim chamados por…