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AVALIAÇÃO PARCIAL 2º BIMESTRE DIREITO PENAL

UNIRONDON – UNIVERSIDADE CANDIDO RONDON
FACULDADE DE DIREITO

CUIABÁ – MT
2014

SUMÁRIO

Introdução:

O presente estudo tem como objetivo pesquisar acerca da aplicação da lei penal, especialmente no espaço, como método utilizará dedutivo.
A pesquisa será feita por meio de pesquisa na legislação brasileira, tratados internacionais e convenções coletivas, bem como na doutrina e jurisprudência.
I - Da aplicação da lei penal.
I.I. territorialidade:
O artigo 5º do Código Penal preconiza a aplicação das normas de direito penal brasileira, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais os crimes cometidos no território nacional.
Assim, sendo oportuno, colaciono o referido comando:
“Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)”.1
Nessa trilha, infere do excerto a competência das leis brasileiras, para crimes cometidos dentro do território nacional.
De mais a mais, o comando legal em apreço, desde já, traz expressamente ressalvas quanto às aplicações de convenções e tratados