Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

Logradouros públicos, os Rios públicos, as Águas Minerais e o Mar Territorial. Terras Devolutas: São todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos. São bens públicos patrimoniais ainda não utilizados pelos respectivos proprietários. Constituem domínio da União as terras devolutas dos territórios federais e as que forem por lei declaradas…

UBIQUIDADE (BRASIL / ARGENTINA) 2. LEI PENAL NO ESPAÇO: - REGRA = TERRITORIALIDADE - BRASIL = - ESPAÇO TERRITORIAL DELIMITADO PELAS FRONTEIRAS; - MAR TERRITORIAL (12M); PLATAFORMA CONTINENTAL (200 MILHAS); - ESPAÇO AÉREO ACIMA DE SEU TERRITÓRIO E SER MAR TERRITORIAL; - TERRITÓRIO BRASILEIRO POR EXTENSÃO: - NAVIOS OU AERONAVES PÚBLICAS ONDE QUER QUE ESTEJAM; - NAVIOS OU AERONAVES PARTICULARES EM ALTO-MAR OU ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE - HIPÓTESES DE…

Para o reconhecimento do Estado perfeito se faz necessário a presença do povo, território e soberania. “[...] o conceito de Estado é assumido como uma forma histórica (a última para os modernos, porventura a penúltima para os pós-modernos) de um ordenamento jurídico geral cujas características ou elementos constitutivos eram os seguintes: (1)- territorialidade, isto é, a existência de um território concebido como "espaço da soberania estadual; (2)-população, ou seja, a existência de um…

laços de cooperação. Tanto o embaixador como o cônsul são subordinados ao Ministro das Relações Exteriores e ao Presidente da República. 17/10/11 Domínio do Estado O território é a porção do globo onde o Estado exerce a soberania. Por isso, o atual conceito de território é o da tridimensionalidade, ou seja, terra, mar e ar. O domínio terrestre é o exercido sobre a porção de terra. A área é limitada com outros Estados pelos limites naturais ou arcifínios e matemáticos ou…

Território 05/abr/2004 Os elementos que entram na formação do Estado são essencialmente três: povo, território e soberania. Por Helena da Silva O s elementos que entram na formação do Estado são essencialmente três: povo, território e soberania. Trataremos destes três elementos de acordo com a Constituição Federal de 1988, onde serão analisados a extensão e a delimitação territorial do Brasil, veremos na soberania como estão distribuídos os poderes do nosso país, saberemos…

TEORIA GERAL DO ESTADO Estado > Governo, povo e território Autarquia > Pessoa jurídica de direito público. Ex: INSS, Instituto Padre Severino, etc.. Pessoas jurídicas de Direito Público > União, Estado, Distrito Federal, Município. Supremacia do interesse público >Quando o Estado dita as regras da relação ou situação jurídica. Autonomia de vontade >Entre duas partes particulares Direito Público < Constituição Federal > Direito Privado “O Estado é uma ordem…

4. O que é o território de um Estado e quais os seus limites? (25 pontos) O território é a base geográfica do Estado, sobre o qual ele exerce sua soberania abrangendo terra, mar e ar. Os limites do território são os seguintes: Em terra: São os Estados que fazem fronteira (limítrofes); No mar: No mar territorial, o país pode exercer sua autoridade plena nos limites de 12 milhas marítimas; No ar: É o espaço aéreo, coluna de ar existente sobre terra firme e o mar territorial.

territorialidade a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Assim, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil. Art. 5º - CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves…

regras de direito internacional, aocrime cometido no território nacional. [Inciso 1º] – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública oua serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreocorrespondente ou em alto-mar. [Inciso 2º] – É também aplicável a lei…

nacional em áreas longínquas. Ao todo são 66 aeroportos, 69 Grupamentos de Navegação Aérea e 51 Unidades Técnicas de Aeronavegação, além de 34 terminais de logística de carga. Estes aeroportos concentram aproximadamente 97% do movimento do transporte aéreo regular do Brasil. Em números, isso equivale a 2,6 milhões de pousos e decolagens de aeronaves nacionais e estrangeiras, transportando cerca de 155,3 milhões de passageiros, por ano. EMPRESAS PÚBLICAS CONCEITO Pessoas Jurídicas…