Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

crime ao mesmo tempo e circunstancia, aplica-se uma pena ou a mais grave pena entre os delitos cometidos e é acrescido de 1/6 a 2/3 da pena por crime praticado, para caracterizar crime continuado a duração desses crimes tem que estar dentro de um espaço de 30 dias e ter praticado todos eles em um raio de 200 km. De acordo com a sumula do STF 711 diz que: “aplicar-se-á a lei pena l mais gravosa no crime continuado e no crime permanente se esta lei entrar em vigor antes do fim das…

através de três elementos: O povo – elemento humano- O território – elemento territorial- O poder político – elemento funcional Este tipo de Estado definido por estes três elementos é apenas um dos tipos possíveis de Estado que é o Estado soberano nascido na Europa e difundido pelo mundo. Definição de Estado, segundo Marcelo Caetano: “Estado é um povo fixado num território de que é senhor e que dentro das fronteiras desse território institui, por autoridade própria os órgãos que…

trocado com rapidez e o parlamento pode ser destituído. No caso do presidencialismo, o presidente cumpre seu mandato até o fim, mesmo havendo crises políticas. Estado unitário – centraliza o poder e não tem autonomia - Estado em que não há divisão territorial de poder político. O tipo puro do Estado Unitário é aquele em que o governo nacional assume exclusivamente a direção de todos os serviços públicos, centralizando o poder, mesmo que esse Estado esteja dividido em circunscrições.…

encontrada em um território bem delimitado organizada por um poder soberano que visa o bem estar comunitário. Dito por Ramellet. 2. Elementos do Estado O Estado é constituído por elementos materiais (concreto) onde se engloba o elemento humano (povo/população), elemento geográfico (território); e por elemento formal (abstrato) denominado poder. 2.1. Elementos materiais (concretos) 2.1.1. Povo/ população População se dá por todos indivíduos viventes em um território.…

Questão 4- Do Visto Consular Art . 2º - A admissão do estrangeiro no território nacional far-se-á mediante a concessão de visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; VII - diplomático. § 1º - Os vistos serão concedidos no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice-Consulados e, quando autorizados pela…

dinâmica do comercio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Território ADUANEIRO O território aduaneiro compreende todo o território nacional, inclusive o mar territorial, as aguas territoriais e o espaço aéreo correspondente. Na zona primaria compreende: A área, terrestre ou aquática, continua ou descontinua, ocupada pelos portos…

Direito Processual Penal I LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Tem aplicação imediata, pouco importa se gravosa ou não à situação do réu (art. 2º, CPP). O ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor quando ele for praticado (tempus regit actum) LICC – art. 1º, caput. – 45 dias após publicação. Vacatio legis – período entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Período ineficaz da lei publicada, não produzindo qualquer…

naturalização 2. tráfico de drogas • A LEI PENAL NO ESPAÇO (princípios e teoria) - lugar onde o crime é praticado - 1. Princípio da territorialidade Território Nacional: é o local onde a lei penal será aplicada; temos a fixação do território dentro das fronteiras secas ou fronteiras molhadas (Paraguai/Uruguai). O Território Nacional engloba, também, o espaço aéreo, sendo certo que há várias teorias para delimitar-se este espaço: - maior edifício - bateria aérea -…

LEI NO ESPAÇO Ocorre quando leis estrangeiras são aplicadas no Estado sem ferir a soberania nacional para atender determinadas situações nos relacionamentos entre estrangeiros e nacionais. 1.1-Sistema de territorialidade: lei aplicada no território do Estado, alcançando as embaixadas, consulados, navios de guerra (onde quer que se encontrem), navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, navios estrangeiros (menos os de guerras em águas territoriais), aeronaves no espaço…

determinante da coesão social e territorial, e da competitividade económica do País. Para que o sistema desempenhe o seu papel deve se dar atenção especial à melhoria das infraestruturas ao nível nacional, tendo em conta as necessidades de equidade e solidariedade de todos os cidadãos na garantia da sua mobilidade e dos seus bens. O uso eficiente de um sistema de transportes pressupõe a existência de uma rede de subsistemas de transportes rodoviários, ferroviários, aéreos e marítimos que…